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Quinta, 14 de Dezembro 2017.



COLUNISTAS

Direito Empresarial em FocoPhilipe Jardelino

21/09/2010 11:49:01

Saia da informalidade – Seja um MEI

INTRODUÇÃO

A partir de julho de 2009 surgiu no Brasil uma nova categoria de empresário, o Micro Empreendedor Individual (MEI), criado pela LC (Lei Complementar) nº 128 de 2008, que veio a integrar e aprimorar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC 123/06).

Essa nova categoria empresarial, em minha opinião veio para revolucionar a forma de registro empresarial daquelas pessoas que não tinham a menor condição de ver sua atividade legalizada, não somente pela simplificação na cobrança de tributos, mas principalmente pela forma simples de se obter o CNPJ.

COMO É QUE FAZ PRA REGISTRAR?

Foi criado então o PORTAL DO EMPREENDEDOR (endereço colado abaixo **1**) que vem a ser uma página de internet que traz todas as informações necessárias para legalização de um MEI, possibilitando a quem trabalha por conta própria, poder ter seus registros legais e assim formar um pequeno negócio, tudo absolutamente desburocratizado, gratuito e online.

QUEM É QUE PODE SER MEI?

Existe uma relação de atividades que se enquadram nesta categoria (vide atalho abaixo **2**) e a orientação básica é que o empreendedor deve faturar até R$ 36.000 reais por ano, ter no máximo um empregado e não ser sócio nem titular de outra empresa qualquer. Pode ser um encanador, pipoqueiro, pintor, uma cabeleireira, costureira – enfim, uma infinidade de profissões antes encaradas como autônomas e que estão na informalidade, mas que agora podem ficar legalizadas.

QUANTO É QUE SE PAGA EM IMPOSTOS?

Todos os tributos são resumidos num carnê que é pago mensalmente pelo MEI, emitido também pela internet. Os valores são as seguintes: - Para o INSS - R$ 51,15 (11% do salário mínimo);- Para Prefeitura (se for serviços) – R$ 5,00- Para o Estado (ser for mercadorias) – R$ 1,00OBS: Tributos gerados automaticamente através de um único carnê (vide link **1**). Essas pessoas, uma vez registradas como MEI, passarão para formalidade e terão seus direitos previdenciários garantidos, aí incluídos todos os benefícios tais como a aposentadoria, licença-maternidade, além de a família ter direito à pensão por morte do segurado e auxílio-reclusão, dentre outros benefícios. Enfim, o Microempreendedor Individual (MEI) garante uma formalização simplificada para o desempenho da atividade de forma legal e sem maiores burocracias.

E DEPOIS QUE REGISTRAR QUEM VAI ORGANIZAR A CONTABILIDADE?

A regra diz que os serviços contábeis serão gratuitos, até porque a contabilidade formal (escrituração) está dispensada. De modo geral, a vantagem “vendida” é muito atraente. O SEBRAE vem desempenhando um papel importantíssimo nessa implantação, pois vem oferecendo orientação e assessoria contábil gratuita para o registro da empresa. A primeira declaração anual simplificada também está incluída no pacote de benefícios, que a rigor todos os contadores devem se prestar a fazer **de graça**, dando a conotação da função social que eles passam a exercer, porém ainda precisaremos ver isso na prática.

A única obrigação fiscal do MEI é a declaração anual simplificada, também elaborada pela internet até o último dia do mês de janeiro de cada ano. Para controlar seu faturamento, o MEI deverá preencher um formulário simplificado, onde ele próprio controlará o total das suas receitas.
Assim, com tudo anotado, controlado e guardados os comprovantes fiscais de compra (para eventuais fiscalizações de procedência e custo das mercadorias), o empreendedor vai tocando seu negócio de forma muito simples e sem qualquer transtorno de ordem burocrática.

CONCLUSÃO

Lógico que problemas existem, pois junto com a simplificação vem também a facilidade de fraude e os erros de operação na hora de registrar. Carinhosamente, apelidamos esses casos de “MEI MUNDO DE CONFUSÃO”, pois os procedimentos de alteração e/ou extinção da empresa são idênticos ao de uma empresa normal, o que causa desconforto para o MEI, que em via de regra, vêm em busca de procedimentos gratuitos.

Sem a menor dúvida, a melhor das características dessa modalidade é a AUTONOMIA DE GESTÃO, pois com muito pouco esforço o MEI poderá trilhar um caminho de sucesso e ter uma renda mensal de até R$ 3.000 reais, mais do que suficiente para manter uma família de forma condigna.


LINKS IMPORTANTES:

**1** - http://www.portaldoempreendedor.gov.br/modulos/inicio/index.htm
**2** - http://www.portaldoempreendedor.gov.br/modulos/entenda/quem.php
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http://www.portaldoempreendedor.gov.br/modulos/perguntas/index.htm

Philipe Jardelino


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