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Segunda, 24 de Abril 2017.



COLUNISTAS

Direito Empresarial em FocoPhilipe Jardelino

29/09/2010 05:51:11

Voto nulo não invalida Eleições

Embora nossa coluna tenha o tema voltado para o DIREITO EMPRESARIAL, nesta
semana em especial, considerando a proximidade das eleições de 2010, onde
os brasileiros elegerão: o presidente da república; os senadores; os
governadores; os deputados federais; e, os deputados estaduais, pedimos o
seu voto de confiança, para fugirmos do tema a que nos propomos em nossa
coluna e excepcionalmente enfocarmos um assunto que consideramos
pertinente ao momento atual, intitulado: Voto nulo não invalida eleições.

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INTRODUÇÃO

Há vários anos é recorrente lermos na Internet, partindo das mais variadas
fontes, que devemos "anular nosso voto, pois voto nulo é um protesto
válido", uma vez que imaginam os desavisados que invalidando seu voto
estarão obrigando a troca dos candidatos e a realização de novo pleito.
Incorre em um grave erro quem pensa assim.

DIFERENCIANDO AS COISAS

Uma coisa é o voto nulo, ou seja, aquele atribuído por erro proposital ou
ocasional a um candidato inexistente, digitando-se um número inválido.
Outra coisa é a nulidade de uma votação, a nulidade da eleição ou a
nulidade do processo eleitoral como um todo.

Votos nulos não anulam eleições. O que poderia anular uma eleição é uma
das possibilidades elencadas nos artigos 220 a 222 da LEI Nº 4.737, de 15
de julho de 1965 que Institui o Código Eleitoral, o qual transcrevo
abaixo:

"Capítulo VI

Das nulidades da votação

...

Art. 220. É nula a votação:

I - quando feita perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral, ou
constituída com ofensa à letra da lei;

II - quando efetuada em folhas de votação falsas;

III - quando realizada em dia, hora, ou local diferentes do designado ou
encerrada antes das 17 horas;

IV - quando preterida formalidade essencial do sigilo dos sufrágios.

V - quando a seção eleitoral tiver sido localizada com infração do
disposto nos §§ 4º e 5º do art. 135. (Incluído pela Lei nº 4.961, de
4.5.1966)

Art. 221. É anulável a votação:
I - quando houver extravio de documento reputado essencial; (Inciso II
renumerado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

II - quando for negado ou sofrer restrição o direito de fiscalizar, e o
fato constar da ata ou de protesto interposto, por escrito, no momento:
(Inciso III renumerado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

III - quando votar, sem as cautelas do Art. 147, § 2º. (Inciso IV
renumerado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

a) eleitor excluído por sentença não cumprida por ocasião da remessa das
folhas individuais de votação à mesa, desde que haja oportuna reclamação
de partido;

b) eleitor de outra seção, salvo a hipótese do Art. 145;

c) alguém com falsa identidade em lugar do eleitor chamado.

Art. 222. É também anulável a votação, quando viciada de falsidade,
fraude, coação, uso de meios de que trata o Art. 237, ou emprego de
processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei."

...

Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas
eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do
município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais
votações e o Tribunal do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias."

Esses artigos da referida lei referem-se aos casos onde há **possibilidade
de votação anulável** ou mesmo aquelas situações que provocam a nulidade
do processo eleitoral. A nulidade a que se refere a lei diz respeito a
forma e procedimento das votações, suas urnas, o conjunto delas ou a seção
eleitoral.

Já o propalado e incentivado voto nulo seria uma decisão ou um erro de
digitação do eleitor. A nulidade de uma votação necessariamente passaria
pela decisão do juízo eleitoral, logicamente provocado por denuncias de
fraudes ou outro qualquer motivo comprovado que viesse a motivar a
autoridade responsável pelo pleito.

CONCLUSÃO

Votar em branco ou anular o voto não fará diferença no pleito. Será
declarado vencedor aquele que tiver maioria dos votos válidos, ou seja,
excluindo-se brancos e nulos.

A palavra de ordem dos dias de hoje é **VOTO CONSCIENTE**; aquele voto que
você dá porque realmente acredita nas propostas do candidato. Vote num
candidato que você pesquisou sua vida pública e que nada se diz que
desabone sua conduta - ou seja, para ser o seu representante, escolha
aquele candidato que tenha NO MÍNIMO honradez suficiente para fazer jus a
seu voto.

Algumas perguntas que você deve fazer a si mesmo: Em quem eu votei na
eleição passada? Ele fez alguma coisa? A maioria das pessoas não se lembra
nem cobra nada. Faça diferente. Não deixe seu voto nas mãos de qualquer um
- EXIJA PRESTAÇÃO DE CONTAS, pesquise e tire suas próprias conclusões, não
se deixando levar pela conversa mole de ninguém.

Em 3 de outubro faça a sua parte - VOTE CONSCIENTE!!

Philipe Jardelino da Costa

Artigo recomendado:
http://www.tse.gov.br/sadAdmAgencia/noticiaSearch.do?acao=get&id=15002

Philipe Jardelino


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