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Terça, 25 de Julho 2017.



COLUNISTAS

Direito Empresarial em FocoPhilipe Jardelino

28/10/2010 01:59:47

Formação do nome comercial


1. INTRODUÇÃO

O nome comercial, ou como alguns ainda costumam generalizar “razão social”, vem a ser uma das primeiras idéias que surge na cabeça do empreendedor na hora de “bolar” seu negócio. No entanto, poucos conhecem a forma legal de denominar uma empresa. Nas Juntas Comerciais, o nome vem a ser um dos itens mais criticados nas exigências formuladas.

O Novo Código Civil (Lei 10.406/2002), trouxe para nós algumas novas regras. Minha pretensão é esclarecer esse normativo, não somente do ponto de vista legal, mas principalmente dando-lhes uma visão prática e exemplificada de como criar o nome da sua empresa.

Você notará que procurarei não me aprofundar em conceitos doutrinários. Se quiser esse tipo de visão, encontrará dezenas de autores renomados que detalham os dispositivos reguladores dessa matéria, dentre eles a Instrução Normativa DNRC - Departamento Nacional de Registro do Comércio – IN 53/96. Arrisco-me a dizer que o texto da IN é muito claro e objetivo, mesmo para leigos. Caso deseje consultar, vide o link LEGISLAÇÃO em www.dnrc.gov.br.

2. DEFINIÇÃO LEGAL E CONCEITUAL

Cabe ao DNRC, no uso de suas atribuições (como dito - Instrução Normativa nº 53/96), definir e regulamentar esse tema. Logo no seu artigo 1º, define que nome empresarial "é aquele sob o qual a empresa mercantil exerce sua atividade e se obriga nos atos a ela pertinentes". A seguir, continua a referenciar o tema, subdividindo-o de conformidade com o tipo jurídico empresarial escolhido e a forma como o empresário/sociedade deseja se constituir perante a praça. Enfim, "o nome empresarial compreende a firma individual, a firma ou razão social e a denominação".

3. O NOME DA FIRMA INDIVIDUAL

Firma individual é o nome empresarial utilizado pelo empresário individual, sendo formada somente pelo seu nome, por extenso ou abreviadamente, sendo-lhe facultado o uso de expressão que melhor defina seu principal objetivo ou mesmo para diferenciar de outro nome colidente já existente.
Ex: J M da Silva (onde o empresário chama-se Jorge Martins da Silva)
J M da Silva Lanchonete
M da Graça Antunes Confecções (onde a empresária chama-se Maria da Graça Antunes.
(Obs. As preposições não podem ser abreviadas ou suprimidas)



4. O NOME DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA

Poderá ser escolhido um dos dois tipos de nomes: A Firma Social (Razão Social) ou Denominação Social.
a) FIRMA SOCIAL
Essa, ao meu ver, é a melhor opção de composição de nome, não somente pela facilidade de entendimento, mas sobretudo pela separação aguda que opera entre o nome da empresa e um nome de fantasia que se escolha.
A razão social ou firma social, como modernamente definiu o legislador, é formada exclusivamente a partir dos nomes e sobrenomes dos sócios, sendo facultado expressar somente alguns, ou mesmo somente um dos sócios. Caso sejam omitidos um ou mais sócios, deverá ser acrescida no final do nome a expressão "& Cia", “& Filhos” etc. Os nomes ou sobrenomes dos sócios também podem ser expressos por extenso ou abreviadamente.

Ex: J M da Silva & Filhos Ltda;
Antunes & Silva Ltda (Só participam da empresa dois sócios);
Antunes, Silva & Cia Ltda (Três ou mais sócios).

Essa modalidade de nomenclatura empresarial também favorece e protege uma marca de fantasia, na medida em que, ninguém está livre disso, caso venha a ser protestado ou tenha algum tipo de problema trabalhista, será o nome oficial que figurará em asta pública.

b) DENOMINAÇÃO SOCIAL
Quanto à denominação social, esta é a mais utilizada pelas sociedades empresárias e poderá ser formada com o uso de qualquer palavra ou expressão de fantasia, sendo-lhes obrigatório inclusive o uso de expressão que caracterize o objeto principal da sociedade. Quando se utiliza algum nome ou sobrenomes de sócios de forma combinada, entende-se que a intenção é identificar sócios partícipes da empresa.

Ex: J M da Silva Empreendimentos Imobiliários Ltda (onde J M da Silva são iniciais e/ou nome(s) do(s) sócio(s);
Promonews Produções de Eventos Ltda;
L M K Automóveis Ltda (onde L M e K são iniciais dos nomes dos sócios).

A distinção que fica clara entre firma e denominação se subdivide em dois planos, ou seja, quanto à estrutura e quanto à função. No que tange à estrutura, a firma só pode ter por base o(s) nome(s) do(s) sócio(s) ou titular (se individual). O núcleo do nome empresarial dessa espécie será sempre um ou mais nomes civis, enquanto que obrigatoriamente a **denominação** deve designar o objeto da empresa e poderá adotar de forma combinada os nomes dos sócios juntamente com qualquer outra expressão lingüística (nome de fantasia). Assim, "J M da Silva & Pereira Cosméticos Ltda" é um exemplo de nome empresarial baseado em nomes civis dos sócios; já "Promonews Produções de Eventos Ltda" é um exemplo de nome empresarial baseado puramente em nome de fantasia.

5. O NOME EMPRESARIAL DA SOCIEDADE ANÔNIMA

No que concerne a sociedade anônima, esta poderá se utilizar apenas da **denominação**, devendo ser acrescida no início, no meio ou no fim, da expressão "sociedade anônima" ou “S/A”, ou ainda antecipada da expressão "Companhia" ou da forma abreviada ”Cia” (artigo 3º, da Lei nº 6.404/76).
Existe ainda a possibilidade de se fazer uma homenagem a algum fundador, utilizando-se nomes civis das pessoas que concorreram para o êxito da empresa
Ex: S/A Antunes Metalurgia
Metalúrgica Antunes S/A
Cia Antunes Mendes Metalurgia

6. OMISSÕES DE TIPOS JURÍDICOS EM DESUSO

Propositadamente omito as combinações de nomes cujos tipos jurídicos estão em desuso, ou seja, as sociedades em nome coletivo, comandita simples ou por ações, dentre outras.

7. NOME EMPRESARIAL DAS PEQUENAS E MICRO-EMPRESAS

Por fim, ainda é bom fazer citar que o empresário, sendo pessoa física ou jurídica, ao se enquadrar como microempresário (ME) ou empresário/empresa de pequeno porte (EPP), terá acrescido ao seu nome as locuções ME ou EPP (após deferimento do instrumento de constituição), conforme disciplina o artigo 11, da Lei nº 8.864/94, modificado em parte pela LCP 123/128 que simplificou a denominação social dessas empresas, desobrigando-as de expressar, no todo ou em parte, o objetivo social pretendido pela empresa.

Isso não implica na liberação de outros requisitos de nomes/sobrenomes e suas tipologias, apenas simplificando a composição quando da utilização da denominação social com fantasia.

Em havendo re-enquadramento no porte da empresa, será necessário adequar o nome comercial às regras acima descritas.

Ainda há a nova empresa conhecida como MEI – Micro Empreendedor Individual, cujos nomes comerciais estão fora da análise crítica das Juntas Comerciais. A meu ver, essa questão (nome e constituição do MEI) não foi tratada corretamente por seus criadores, uma vez que contraria a legislação vigente e nem mesmo subsiste regra que lhe respalde, cujos nomes tem sido criados a partir do nome completo do empreendedor combinado com a numeração do seu CPF, não permitida sua alteração. Ainda haverá de existir normativo legal que autorize/regulamente essa questão.

8. OUTRAS DENOMINAÇÕES E IMPLICAÇÕES

Com relação aos nomes dos tipos societários contidos no Código Civil, não houve modificações, ou seja, as espécies de sociedades que continuaram a existir obedecem às mesmas regras de antes.

Outra particularidade está contida no art 1.165 (Lei 10.406/02) que referenda a regra que diz que "o nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, não pode ser conservado na firma social".

Importante frisar ainda que, nomes formados anteriormente a edição da lei, prevalece o direito de se manter o nome antigo e não se adequar às regras de composição, excetuando-se no caso de haver interesse em modificação da sociedade, cujo nome/sobrenome do sócio se retira da empresa, momento em que a empresa terá que se adequar ao dispositivo em vigor.

9. CONCLUSÃO

Com a edição do NCC - Novo Código Civil – Lei nº 10.406/02 – que está em vigor desde 11 de janeiro de 2003, ocorreram algumas alterações em relação às sociedades, tendo em vista que este novo Diploma Legal cooptou para si o direito societário e empresarial.

Embora concorde com a idéia de que o direito da empresa está mais para a vida civil do que comercial, o legislador, na melhor de suas intenções, foi falho e ao meu ver e não alcançou suas expectativas de prever todas as condições específicas ao tema. Manteve a regulação editada pela Lei 8.934/94 no tocante ao Registro Público de Empresas e criou a obrigatoriedade de composição de nome aditivado com seu objetivo principal.

O cerne do problema reside no fato de que o Código Civil em vigor não é uma Lei específica às sociedades, deixando por muitas vezes lacunas a serem preenchidas; o que já vem ocorrendo através dos Tribunais com seus Julgados e, às vezes, faltando inclusive termos técnicos que já existiam no Código Comercial.

Penso que brevemente teremos alguma reforma ou uma lei específica que preencha essa lacuna e delimite sem sombra de dúvidas os direitos e obrigações atinentes às empresas, seus sócios e a relação jurídica advinda desses personagens.

Philipe Jardelino


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