Segundo o Vereador, a cobrança é ilegal e abusiva, e não se pode transferir o ônus da relação de consumo ao consumidor
A Câmara de Vereadores de Jaboatão, aprovou na última quarta-feira (06/02), o Projeto de Lei 28/2018, de autoria do Vereador Marlus Costa, que põe fim à cobrança abusiva de multa por perda do cartão de estacionamento em Shoppings.
A iniciativa do parlamentar partiu após a realização de um estudo sobre esta prática comum, porém abusiva, que inclusive consta em texto impresso nos cartões de estacionamento dos shoppings.
“A cobrança é ilegal e abusiva, não se pode transferir o ônus da relação de consumo ao consumidor, existem meios tecnológicos para garantir a segurança e controle do prestador de serviço sem deixar o consumidor em situação desvantajosa”, defende Marlus.
De acordo com o Vereador, o código de defesa do consumidor proíbe a cobrança, que é considerada abusiva, já existindo inclusive, ação civil pública movida pelo MPPE contra alguns shoppings do Estado que cobram esta multa.
O projeto agora segue para sanção do Prefeito Anderson Ferreira, para se tornar lei, o que colocará Jaboatão dos Guararapes como a primeira cidade Pernambucana a instituir a lei, que certamente deverá repercutir para outras câmaras legislativas municipais.