Projeto de Lei do Vereador Rinaldo Júnior, visa possibilitar o cidadão, a acompanhar, fiscalizar, e julgar os atos de seus representantes
A Câmara Municipal do Recife aprovou na tarde desta terça-feira, 18, em segunda votação, o Projeto de Lei do Vereador Rinaldo Júnior que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa com informações sobre o contrato de locação nos imóveis utilizados pela Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica do município do Recife. A Lei visa dar publicidade as informações contidas nos contratos de locação, obrigando a instalação, em local visível, e manutenção de placa indicativa pelo órgão público responsável pela locação com as seguintes informações: data da locação; valor da locação; tempo de duração e objeto do contrato de locação.
“Com esse projeto asseguramos a todo o cidadão a possibilidade de fiscalizar o bom uso dos recursos públicos no exercício de sua cidadania. É indispensável para o Poder público a ampliação da transparência e o controle social, para a obtenção de uma boa administração pública. E é indispensável para o cidadão acompanhar, fiscalizar e julgar os atos de seus representantes” citou o vereador Rinaldo Junior.
De acordo com o projeto aprovado, a placa deverá ser fixada na parte frontal do imóvel podendo ser confeccionada de qualquer material e obedecendo às seguintes medidas: 45cm X 30 cm. O Projeto segue para sanção do Prefeito Geraldo Julio.