A Receita Federal prorrogou para o dia 31 de maio de 2022 o prazo final para a entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, que tem como base os rendimentos obtidos no ano de 2021.A nova data consta da Instrução Normativa nº 2.077, publicada no Diário Oficial da União de hoje (5). O prazo previsto anteriormente era 29 de abril.

De acordo com a Receita, o objetivo da prorrogação é diminuir eventuais efeitos da pandemia da covid-19 que possam dificultar o preenchimento e envio das declarações, “visto que alguns órgãos e empresas ainda não estão com seus serviços de atendimento totalmente normalizados”.

Até o final de março, a Receita Federal contabilizava quase 6 milhões de declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física (IPRF) entregues. A expectativa é de que 34,1 milhões sejam enviadas até o final do prazo.

De acordo com as regras, estão obrigadas a apresentar a Declaração de Ajuste Anual os cidadãos que tiveram, em 2021, rendimentos tributáveis com valor acima de R$ 28.559,70.

Durante a pandemia do Covid-19, muitas pessoas estão tendo despesas médicas como exames laboratoriais, testes, remédios, internações e até apoio de profissionais da saúde. São gastos que acabam pesando no bolso de muita gente e no orçamento do mês. Mas como saber quais despesas médicas podem ou não ser deduzidas no Imposto de Renda? Quem esclarece é o advogado especialista em direito tributário e professor da ITS Edu, Pedro Amarante.

Segundo ele, é possível sim abater no Imposto de Renda deste ano despesas médicas relacionadas à Covid-19, feitas no ano passado. Essas despesas devem ser comprovadas com notas fiscais ou recibos contendo o nome e CPF do titular ou dos dependentes, desde que, os gastos não sejam custeados pelo plano de saúde. Assim, é possível lançar na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, reduzindo o imposto federal a pagar ou aumentando a restituição.

*São incluídos:

-Testes particulares para Covid-19 em hospitais ou laboratórios. É importante que sejam comprovados com nota fiscal e conste o CPF do titular ou do dependente. Os testes feitos este ano só entrarão na declaração de 2023;

-Exames laboratoriais particulares de diagnóstico por imagem e serviços radiológicos;

-Gastos com consultas particulares, sessões e tratamentos com médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos;

-Internações particulares.

*Não são incluídos:

-Testes para Covid-19 em farmácia, pois não possuem previsão legal, nem norma indicada pela Receita Federal para permitir a dedução. Porém, se a amostra for feita em uma farmácia ou até na residência do paciente, com a testagem em laboratório, sendo esse o emissor da nota fiscal ou recibo, aí a despesa pode ser sim lançada na declaração como dedução;

-Medicamentos comprados em farmácia para tratar ou atenuar os efeitos da Covid-19 como antivirais, antibióticos ou analgésicos não entram na lista de dedução. Mesmo com receita;

-Enfermeiros;

Atenção na hora da declaração

Na hora de fazer a declaração do seu Imposto de Renda, Pedro pede atenção. “Só poderá deduzir as despesas médicas, anteriormente mencionadas para o tratamento do Covid-19, o contribuinte que optar pela versão completa da declaração do Imposto de Renda para Pessoa Física, pois o modelo simplificado não permite dedução das despesas médicas”, informou. Por isso, é importante o contribuinte estudar, diante da sua realidade, qual a melhor espécie de declaração do Imposto de Renda, se a simplificada ou a completa.

Ele lembra ainda que é preciso constar o nome da clínica ou do profissional requisitado no recibo ou nota fiscal, além do CNPJ ou CPF, descrição da consulta ou tratamento, assinatura e carimbo com o número do conselho profissional. Assim evita dúvidas.

O especialista da ITS EDU alerta também que é importante guardar as notas fiscais e recibos por, pelo menos, cinco anos. A intenção é evitar que o contribuinte seja pego de surpresa, caso haja problemas futuros ou para esclarecimentos à Receita da comprovação dos gastos realizados.