Com a popularização da inteligência artificial, as campanhas eleitorais passaram a contar com novas ferramentas para produzir e disseminar conteúdos de forma rápida e personalizada. Ao mesmo tempo em que amplia as possibilidades de comunicação entre candidatos e eleitores, a tecnologia também impõe novos desafios para a democracia, como o uso de conteúdos manipulados, imagens, áudios e vídeos produzidos por IA, conhecidos como deepfakes, capazes de influenciar a opinião pública e comprometer a confiança no processo eleitoral.

“A inteligência artificial transformou a forma como produzimos e consumimos informação. Porém, quando utilizada para atribuir a candidatos declarações ou comportamentos que nunca existiram, a tecnologia deixa de representar apenas uma inovação e passa a oferecer um risco concreto à legitimidade das eleições. O maior risco não está apenas na mentira, mas na desconfiança sobre o que é verdadeiro”, explica Francisco Nascimento, advogado e professor de Direito Constitucional da Estácio.

Segundo o especialista, a velocidade de circulação das informações nas redes sociais torna esse cenário ainda mais preocupante. “Um vídeo falso pode alcançar milhões de pessoas antes mesmo que sua fraude seja identificada. Ainda que posteriormente desmentido, o impacto sobre a percepção do eleitor pode ser irreversível. Mais do que disseminar informações falsas, a inteligência artificial pode instaurar um ambiente de permanente desconfiança, em que até conteúdos verdadeiros passam a ser questionados. Essa erosão da confiança pública talvez seja um de seus efeitos mais nocivos”, alerta.

Diante desse cenário, a Justiça Eleitoral estabeleceu regras específicas para disciplinar o uso da inteligência artificial durante as campanhas. “O Tribunal Superior Eleitoral exige transparência na divulgação de conteúdos sintéticos e proíbe a utilização de deepfakes capazes de induzir o eleitor a erro. Dependendo da gravidade do caso, o uso dessa tecnologia pode caracterizar propaganda eleitoral irregular, abuso dos meios de comunicação ou abuso de poder, podendo resultar, inclusive, na cassação do registro ou do diploma do candidato”, afirma Nascimento.

Para o professor, o desafio constitucional consiste em compatibilizar a inovação tecnológica com a preservação dos princípios democráticos. “A Constituição garante a liberdade de expressão, mas nenhum direito fundamental é absoluto. Regulamentar o uso da inteligência artificial não significa restringir o debate político, e sim impedir que a tecnologia seja utilizada como instrumento de fraude eleitoral. A IA não representa uma ameaça à democracia. A ameaça reside em seu uso para fabricar uma realidade paralela e influenciar indevidamente a formação da vontade do eleitor. A inovação tecnológica deve caminhar ao lado da responsabilidade jurídica e do compromisso com eleições livres, íntegras e transparentes”, destaca.

Com a expectativa de um uso cada vez mais intenso da inteligência artificial nas eleições deste ano, o especialista aponta que o fortalecimento da transparência, da educação digital e da fiscalização será fundamental para garantir que a tecnologia contribua para o debate democrático, sem comprometer a legitimidade do processo eleitoral.

No último domingo (16), a Ponte Presidente Dutra, que liga Juazeiro (BA) a Petrolina (PE), recebeu uma ação da campanha Meu Voto em Trânsito. Ativistas estenderam uma faixa para lembrar a população sobre o direito ao voto em trânsito, que pode ser solicitado até o dia 20 de agosto.

“Essa é uma região onde a travessia da ponte faz parte da rotina de quem mora dos dois lados, seja para trabalhar, estudar ou resolver questões do dia a dia. É justamente essa mobilidade constante que faz o voto em trânsito ser tão relevante aqui”, afirma Bruna Galvão, diretora de Estratégia de Aurora Lab.

A iniciativa faz parte da campanha Meu Voto em Trânsito, realizada pelo Centro de Desenvolvimento Agroecológico Sabiá em parceria com o Aurora Lab, e busca ampliar o acesso à informação para eleitores que estarão fora do domicílio eleitoral no dia da votação.

Milhares de pessoas trabalham, estudam ou viajam para outras cidades e estados ao longo do ano e podem estar fora do município onde votam no dia da eleição. Para essas pessoas, a Justiça Eleitoral garante o voto em trânsito, mecanismo que permite transferir temporariamente o local de votação sem perder o direito de participar do pleito. Pensando nisso, a campanha ‘Meu Voto em Trânsito’ reúne as informações necessárias para que o eleitorado saiba como funciona a solicitação e não perca o prazo, que vai até 20 de agosto.

“A campanha Meu Voto em Trânsito é um serviço de utilidade pública. Muita gente ainda não sabe que pode votar e exercer sua cidadania mesmo estando fora de seu domicílio eleitoral”, afirma Maria Cristina Aureliano, coordenadora executiva do Centro de Desenvolvimento Agroecológico Sabiá, uma das instituições parceiras da mobilização. Ela reforça que, principalmente entre as capitais da região Nordeste e cidades do interior, a mobilidade de trabalhadores e estudantes torna o tema ainda mais urgente. “É fundamental que essa informação chegue rapidamente à população, pois o prazo é curto para que eleitoras e eleitores possam transferir provisoriamente seu local de votação para esta eleição.”

Bruna Galvão, diretora de Estratégia da Aurora Lab, também instituição parceira da campanha, destaca que a solicitação ficou mais simples neste ano. “A novidade deste ano é que a solicitação pode ser feita totalmente online, pelo site do TSE, o que facilita muito a adesão. É rápido, simples e dá para fazer até pelo celular.”

Quem pode solicitar

Pode pedir a habilitação para o voto em trânsito quem estiver com a situação regular no cadastro eleitoral, ou seja, sem título cancelado ou suspenso. A votação em trânsito só ocorre em anos de eleições gerais e apenas nas capitais e em municípios com mais de 100 mil eleitores. A lista de cidades habilitadas fica disponível no site da campanha.

É importante lembrar dos limites da modalidade quanto aos cargos. Quem transferir o voto para outra cidade dentro do mesmo estado pode votar para presidente, governador, senador, deputado federal e deputado estadual. Já quem for votar em um estado diferente daquele em que possui domicílio eleitoral só poderá votar para presidente da República.

Passo a passo da solicitação

A habilitação pode ser feita de duas formas. Pela internet, o pedido é feito no Autoatendimento Eleitoral, no site do TSE (https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/) , na opção “Fazer transferência temporária de local de votação”, disponível para quem já tem biometria cadastrada. Quem prefere o aplicativo pode usar o e-Título, disponível para iPhone e Android nas lojas de aplicativo, seguindo o mesmo caminho de autoatendimento. Quem ainda não coletou a biometria precisa comparecer pessoalmente a um cartório eleitoral, com um documento oficial com foto.

O prazo para pedir, alterar ou cancelar a habilitação vai até 20 de agosto de 2026. Depois de habilitado, o eleitor fica automaticamente desvinculado da seção de origem para aquele turno, mas o título retorna ao local de origem sozinho após a eleição, sem necessidade de nova solicitação.

Para tirar dúvidas específicas ou entender se o voto em trânsito se aplica ao seu caso, a população pode acessar a página meuvotoemtransito.com.br, que reúne o passo a passo completo e conta com uma assistente virtual para esclarecer dúvidas em tempo real.

O voto em trânsito é um direito garantido pela Justiça Eleitoral que permite ao eleitor participar das eleições mesmo estando fora do município onde possui domicílio eleitoral. Ainda assim, milhares de pessoas deixam de exercer esse direito a cada eleição por desconhecerem essa possibilidade. Para mudar essa realidade e garantir que mais eleitores possam votar nas eleições deste ano, independentemente de onde estiverem no dia da votação, a campanha ‘Meu Voto em Trânsito’ promoverá uma ampla mobilização nos nove estados da região da Região Nordeste, reunindo especialistas, organizações da sociedade civil, veículos de comunicação e ações de orientação para levar informação de utilidade pública à população.

A iniciativa, que tem como instituições parceiras o Centro de Desenvolvimento Ecológico Sabiá e Aurora Lab, entidade ligada ao ativismo em temas como sistemas de energia, sistemas alimentares e sistemas urbanos, nasce da constatação de que o Nordeste concentra aproximadamente um quarto do eleitorado brasileiro e apresenta intensa circulação de pessoas entre seus estados ao longo do ano. Apesar disso, o voto em trânsito ainda é pouco conhecido pela população, fazendo com que muitos cidadãos deixem de votar simplesmente por não saberem que podem solicitar essa modalidade junto à Justiça Eleitoral. Neste ano, o pedido poderá ser realizado até 20 de agosto, período definido pela Justiça Eleitoral para que os eleitores aptos façam a solicitação e garantam o direito de votar mesmo estando fora do município onde possuem domicílio eleitoral no dia da eleição.

A campanha aposta na informação como ferramenta de fortalecimento da democracia e com uma ampla estratégia de comunicação, com produção de conteúdos de utilidade pública, entrevistas, participação em programas de rádio e televisão, podcasts, ações presenciais em espaços de grande circulação, além da distribuição de materiais educativos e conteúdos digitais voltados à população.

Para Bruna Galvão, diretora de Estratégia da Aurora Lab, garantir que a informação chegue aos eleitores é tão importante quanto a própria existência do direito: “O voto em trânsito é um instrumento assegurado pela legislação, mas muita gente ainda desconhece o processo. Nossa mobilização existe justamente para evitar que alguém deixe de votar nas eleições de 2026 por falta de informação”, afirma. “A novidade deste ano é que a solicitação pode ser feita totalmente online, pelo site do TSE, o que facilita muito a adesão. É rápido, simples e dá para fazer até pelo celular”, completa.

Maria Cristina Aureliano, coordenadora executiva do Centro Sabiá, reforça que “a campanha Meu Voto em Trânsito é um serviço de utilidade pública. Muita gente ainda não sabe que pode votar e exercer sua cidadania mesmo estando fora de seu domicílio eleitoral. E, aqui no Nordeste, há muitas pessoas trabalhando e estudando em outras cidades e estados. É fundamental que essa informação chegue rapidamente à população, pois o prazo é curto para que eleitoras e eleitores possam transferir provisoriamente seu local de votação para esta eleição.”

Durante toda a campanha, a população terá acesso a conteúdos explicativos sobre quem pode solicitar o voto em trânsito, quais documentos são necessários, onde realizar o pedido, quais cargos poderão ser votados e quais são os prazos definidos pela Justiça Eleitoral. Uma das fontes de informação é a página meuvotoemtransito.com.br para saber mais informações sobre os critérios para habilitar o voto em trânsito e ainda tirar dúvidas com uma assistente virtual e entender se o voto em trânsito se aplica e como solicitar.

A campanha política visando as eleições 2024, onde serão eleitos prefeitos e vereadores nos municípios brasileiros, teve início na sexta-feira (16), e com ela algumas novidades importantes, como o uso da Inteligência Artificial. Brenno Ribas, advogado especialista em Direito Eleitoral e docente da Wyden explica as novas regras sobre o assunto.

“Uma das inovações mais significativas está relacionada à regulamentação do uso da inteligência artificial durante o período eleitoral. Com a crescente preocupação sobre o impacto das fake news e manipulações tecnológicas no processo democrático, o TSE tomou medidas concretas para garantir a lisura das eleições”, destacou Ribas.

O especialista também detalha as exigências do TSE com a nova resolução. “O texto aprovado estabelece diversas diretrizes para o uso da IA, incluindo a exigência de rótulos de identificação de conteúdo sintético multimídia, a restrição ao uso de chatbots e avatares para comunicação de campanha, e a proibição absoluta do uso de deep fakes, ou seja, conteúdos digitais manipulados para criar imagens ou discursos falsos”, explica o docente, que complementa:

“Além disso, a resolução prevê a responsabilização dos provedores de internet e das plataformas digitais por conteúdos enganosos ou prejudiciais durante o período eleitoral. Essas medidas visam garantir a transparência e a integridade do processo eleitoral, protegendo os eleitores de informações falsas e manipulações tecnológicas. É importante ressaltar que tais regulamentações não buscam limitar a liberdade de expressão ou o uso legítimo da tecnologia durante as campanhas eleitorais. Pelo contrário, visam assegurar que o debate político ocorra em um ambiente justo e transparente, onde os eleitores possam fazer escolhas informadas e conscientes”, enfatiza.

Ribas também destacou sobre a criação do Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (CIEDDE) e sua importância no combate a desinformação: “Desde março de 2024, o TSE conta com o CIEDDE, que une esforços de diversas instituições para combater a desinformação e deepfakes que possam prejudicar o processo eleitoral. O Centro promove a cooperação entre Justiça Eleitoral, órgãos públicos e entidades privadas, assegurando o cumprimento das normas eleitorais. Além disso, atua no enfrentamento de discursos de ódio e antidemocráticos, garantindo que as eleições ocorram em um ambiente de respeito e democracia”, esclarece o especialista.

Além disso, o especialista mencionou o Sistema de Alerta de Desinformação Eleitoral (SIADE), que permite que cidadãos denunciem conteúdos enganosos. “O SIADE é uma ferramenta que dá voz aos cidadãos no combate à desinformação. Através do Portal do TSE, qualquer pessoa pode denunciar conteúdos que acreditem violar a legislação eleitoral. Essas denúncias são analisadas e, quando necessário, encaminhadas para as plataformas digitais ou autoridades competentes para medidas legais. Isso fortalece a participação cidadã na proteção da integridade do processo eleitoral”, afirma Ribas.

Em um momento em que a desinformação e os abusos tecnológicos representam ameaças reais à democracia, as resoluções aprovadas pelo TSE representam um passo significativo na defesa dos princípios democráticos e na proteção da integridade do processo eleitoral. Cabe agora aos atores políticos e à sociedade civil trabalharem em conjunto para garantir a efetiva implementação dessas medidas e fortalecer nossa democracia.