O Governo do Estado, o Tribunal de Justiça (TJPE) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE) assinaram, nesta quinta-feira (4), Convênio de Cooperação Institucional formalizando parceria para a implementação da advocacia dativa em Pernambuco. A solenidade de assinatura, realizada no Palácio do Campo das Princesas e comandada pela governadora Raquel Lyra, assegura a atuação de advogados particulares nomeados para prestar assistência jurídica gratuita a cidadãos que não possuem condições financeiras para contratação de um profissional.

“Agradeço a parceria com o Poder Judiciário e a OAB-PE. Essa assinatura é uma construção coletiva que assegura um novo momento de acesso à Justiça em Pernambuco e garante um legado para nosso futuro. Temos orçamento específico para que a advocacia dativa possa atingir, de imediato, a população que mais precisa em nosso Estado. Nosso governo trabalha, desde o primeiro momento, para o fortalecimento das instituições pernambucanas”, destacou a governadora Raquel Lyra.

A assinatura realizada hoje garante a implementação da Lei Estadual nº 17.518 de 6 de dezembro de 2021, que foi alterada pela Lei nº 19.160 de 30 de dezembro de 2025. A nova legislação instituiu o Fundo Estadual da Advocacia Dativa (FEAD) e estabeleceu regras para o credenciamento e o pagamento administrativo dos advogados designados para atuar perante a Justiça Estadual. A remuneração dos profissionais dativos será realizada exclusivamente pelo Estado de Pernambuco, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), com recursos do FEAD, observados os critérios definidos na regulamentação vigente.

Presente na solenidade, o presidente do TJPE, Francisco Bandeira de Mello, falou dos ganhos da assinatura para a população. “A advocacia dativa garante capilaridade de atuação dos advogados em todos os municípios pernambucanos. Assim, asseguramos uma melhor prestação de serviços aos cidadãos, além de oferecermos um serviço melhor ao povo, pois a iniciativa acelera os processos”, afirmou o presidente.

A nomeação de advogados ocorre quando não há unidade da Defensoria Pública instalada na comarca ou quando o atendimento não pode ser assegurado pelo órgão. Também presente na solenidade, a presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, destacou que “esse é um dia inesquecível para a advocacia pernambucana. Agradeço ao Governo do Estado e ao Tribunal de Justiça por esse momento”.

Acompanhando a assinatura, o deputado federal Túlio Gadêlha enfatizou que “essa iniciativa cuida das pessoas na ponta, com acesso à Justiça. Além disso, ainda garante a valorização dos advogados”, disse o parlamentar.

Também estiveram presentes os secretários estaduais Túlio Vilaça (Casa Civil), Yanne Teles (Criança e Juventude) e Bianca Teixeira (Procuradoria-Geral do Estado); além do corregedor-geral do TJPE, desembargador Alexandre Guedes Alcoforado Assunção.

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Esta semana foi sancionada a guarda compartilhada de animais de estimação no Brasil. A lei recém regulamentada nº 15.392/2026 define regras para o compartilhamento da custódia e despesas em divórcios/união estável, priorizando o bem-estar do animal de estimação.

A partir de agora, a guarda compartilhadas dos tutores passa a ter regras definidas que devem ser cumpridas por ambos os tutores.

Eles precisam manter os cuidados e uma organização para cuidar do pet, já que o animal irá frequentar duas residências. Por exemplo, o rodízio de guarda nos imóveis poderá ser semanal, quinzenal ou apenas em finais de semana. É importante observar se o pet irá se adaptar bem aos dois ambientes ou se esta alternância de lares irá trazer mal-estar e/ou ansiedade para o pet.

O ideal é que ambos os espaços ofereçam conforto, segurança e bem-estar para o filho de quatro patas. Cama, potes de comida e água e brinquedos são essenciais nesse convívio. Isso irá contribuir para que cães e gatos sintam-se acolhidos e não sofram possíveis traumas.

A rotina é essencial para a saúde mental dos pets, especialmente cães, que são animais de hábito e geralmente dependentes emocionalmente dos seus donos.

Por sua vez, a guarda compartilhada requer um diálogo permanente entre as partes. Caso haja conflitos e discordâncias, o caminho poderá ser da guarda unilateral, com dias determinados de visitas, mediante acordo.

No entanto, se houver discordância neste sentido, um juiz irá determinar o compartilhamento da custódia e das despesas com o animal.

Outro ponto importante é que os gastos extras como por exemplo consultas veterinárias, internações, medicação costumam ser divididos, enquanto os cuidados diários ficam por conta de quem estiver com o pet.

Um outro aspecto importante deve ser obsevado em relação à guarda compartilhada de animais de estimação. “É importante que os tutores procurem um adestrador habilitado, que irá repassar os comandos a serem adotados – de forma padronizada -, já que o pet irá conviver em dois lares distintos e não apenas um só”, explica Nahum Anselmo, adestrador e psicólogo canino.

O mais importante é manter o bem-estar do animal e o vínculo afetivo, sem comprometer a saúde física e mental do seu filho de quatro patas.

A população de animais de estimação no Brasil já passa de 150 milhões e pode chegar a 160 milhões, segundo levantamento da Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet). O país tem a terceira maior população do mundo, e o cenário chama atenção por um detalhe que diz muito sobre a vida dentro dos lares: hoje, há mais pets do que crianças. Pelo Censo 2022 do IBGE, o Brasil tem cerca de 40,1 milhões de pessoas com até 14 anos, número menor do que em 2010, quando eram 45,9 milhões.

Esse retrato ajuda a explicar por que, quando um relacionamento termina, uma questão antes tratada como detalhe doméstico tem ganhado peso real e, muitas vezes, disputa judicial: quem fica com o animal de estimação.

A separação de um casal costuma envolver decisões duras, quase sempre práticas: mudança de casa, reorganização financeira, divisão de bens e, quando há filhos, ajustes de convivência. Mas, em muitos divórcios, o ponto de tensão não está só no que cabe em contrato. Está no que ficou na rotina: o cachorro que dorme no quarto, o gato que acompanha a casa toda, o animal que tem horários, cuidados e dependência.

É por isso que, na Justiça, a resposta nem sempre se resume a quem “tem a posse” formal. Segundo a professora Marcela Caserta, do curso de Direito da Estácio, já existe uma mudança visível na forma como o Judiciário tem enfrentado esse tipo de conflito. “Muito embora o animal de estimação ainda não seja formalmente reconhecido como sujeito de direitos, a Justiça brasileira tem adotado uma posição intermediária, superando a visão do animal como simples bem patrimonial”, afirma.

Na prática, quando o caso chega ao tribunal, o que costuma pesar é o que pode ser demonstrado no cotidiano. “Pode-se afirmar que o critério que mais pesa é quem efetivamente cuida do animal no cotidiano, seguido pela participação nos custos. A titularidade formal (adoção ou compra) tem peso residual e não é determinante”, explica Marcela.

A partir desse olhar, os tribunais têm aceitado diferentes tipos de encaminhamento. Em alguns casos, é definida a modalidade de “guarda” dos animais, cabendo aos “guardiões” definirem a divisão do tempo de convivência de cada um. Mas em outros, havendo animosidade entre as partes, até mesmo a regulamentação de convivência, quando são definidos dias, horários e responsabilidades, pode ser objeto da decisão judicial de forma parecida com acordos familiares já conhecidos. “Nesse contexto, os tribunais têm admitido soluções que consideram a dimensão existencial da relação estabelecida com o animal”, diz a professora.

Quem paga – O acordo não termina na visita. As despesas também entram em pauta, especialmente quando o pet exige gastos contínuos com alimentação, consultas, vacinação, medicação e emergências. “Embora não exista tecnicamente pensão alimentícia para animais de estimação, a jurisprudência admite a fixação de contribuição financeira periódica para custeio de suas despesas”, pontua Marcela.

E, quando a avença ou a determinação judicial é ignorada, o impasse pode voltar para o Judiciário. O descumprimento do direito de convivência ou obrigações assumidas não fica apenas no campo da discussão informal. “Como a decisão judicial que regula a convivência ou a guarda de animal de estimação possui natureza de título executivo, esta autoriza a execução da obrigação de fazer, com aplicação de multa coercitiva”, orienta.

À medida que os pets ocupam um papel definitivo na vida doméstica, cresce também a necessidade de decisões mais claras e acordos bem estruturados. Porque, quando o relacionamento termina, ainda resta um compromisso que segue de pé: o bem-estar de quem continua ali, esperando por cuidado.

Neste Sábado de Zé Pereira (14), a Prefeitura do Recife, por meio da Secretaria de Direitos Humanos, promoveu mais um dia do Carnaval de Direitos, democratizando o acesso à Folia de Momo. Ao longo do desfile do Galo da Madrugada, o Espaço Acessibilidade, no Pátio do Carmo, recebeu pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e transtorno do espectro autista (TEA), oferecendo conforto e uma ampla visão dos 30 trios elétricos. Do outro lado da Avenida Dantas Barreto, o Pátio de São Pedro abrigou o Polo da Diversidade, com uma extensa programação em prol dos direitos da população LGBTQIAPN+.

“Nosso compromisso é fazer do Carnaval do Recife uma festa verdadeiramente para todos. Ao oferecer o Espaço Acessibilidade e fortalecer o Polo da Diversidade, a gestão municipal transforma o direito à participação em ações concretas, garantindo conforto, segurança, representatividade e respeito às diferenças. Democratizar o acesso à cultura é também assegurar cidadania e dignidade para toda a população”, destacou o secretário de Direitos Humanos e Juventude do Recife, Marco Aurélio Filho.

O Espaço Acessibilidade do Galo da Madrugada abriu logo às 8h e ofereceu um café da manhã diversificado, numa parceria com o Sesc Recife. Um dos primeiros a chegar foi o aposentado Nelson de Freitas, 56 anos, que é usuário de cadeira de rodas. “Está muito bom aqui, cheguei logo às 8h. A visibilidade está ótima e o café da manhã também. Vim no ano passado e essa é a minha segunda vez nesse espaço”, contou ele.

A acompanhante dele foi a sobrinha Rebeca Lima, 26 anos, que é gerente de condomínios. “Essa é a primeira vez que vou para um evento de carnaval na vida. Sempre tive medo, achava perigoso, mas aqui está muito tranquilo e é muito confortável, estou adorando”, disse ela.

SÁBADO DA DIVERSIDADE – O Polo da Diversidade, no Pátio de São Pedro, neste Sábado de Zé Pereira, ofereceu uma programação que começou com a DJ Shell animando o público e dando o tom festivo do polo. Em seguida, o local recebeu performances de drag queens que reuniram figurino, expressão artística e muita presença de palco. À tarde, os shows ficaram por conta de Lully Queiroz; Flay, artista de projeção nacional no pop, e Valquíria Santana, que encerrou o evento com clima de celebração.

De acordo com a assistente social, Jade Pinho, 29 anos, a Prefeitura acertou na produção do Polo da Diversidade. “Eu achei esse polo incrível, tem muita representatividade e cultura do público LGBTQIAPN+. Vim com o meu companheiro e a gente se encantou com a beleza e a riqueza tanto das fantasias quanto das performances apresentadas pelas drag queens”, comentou.

Com o planejamento financeiro para 2026 já no radar de milhares de famílias brasileiras, cresce a atenção em torno dos contratos de financiamento estudantil privado voltados para universitários. Utilizado como alternativa por estudantes que não conseguem acesso a programas públicos ou bolsas integrais, esse tipo de financiamento pode se transformar em um peso financeiro de longo prazo quando firmado sem análise detalhada das cláusulas.

Levantamentos do setor educacional mostram que a maior parte dos contratos privados de financiamento universitário envolve juros elevados, prazos extensos e encargos que impactam diretamente o orçamento familiar por anos após a conclusão da graduação. Em muitos casos, estudantes e responsáveis só percebem o tamanho da dívida quando o valor final já se encontra significativamente acima do esperado.

De acordo com a advogada especialista em contratos, Anna Mangueira, a revisão contratual é um caminho legal e eficaz para identificar abusos. “O financiamento estudantil privado para universitários é uma relação de consumo. Isso significa que o estudante tem proteção legal e pode questionar cláusulas que gerem desequilíbrio, como juros excessivos, capitalização indevida e cobranças pouco transparentes”, explica.

Segundo a especialista, é comum encontrar contratos com taxas acima da média do mercado, multas desproporcionais e regras que dificultam a quitação antecipada da dívida. “Esses financiamentos acompanham o estudante justamente no início da vida profissional, quando a renda ainda é instável. Por isso, qualquer abuso tem impacto direto no futuro financeiro do universitário”, destaca Anna Mangueira.

A advogada reforça que a legislação brasileira garante o direito à revisão de contratos sempre que houver desvantagem excessiva para uma das partes. “Revisar não significa deixar de pagar, mas buscar equilíbrio. Em muitos casos, a renegociação ou a revisão jurídica reduz significativamente o valor total da dívida”, afirma.

Com o aumento do custo do ensino superior e a necessidade de planejamento financeiro responsável, o final do ano se torna um momento estratégico para análise desses contratos. “Pensar em 2026 desde agora é uma forma de prevenção. A revisão do financiamento estudantil pode aliviar parcelas, evitar inadimplência e permitir que o universitário inicie sua carreira sem um endividamento sufocante”, orienta.

A recomendação é que estudantes universitários e famílias busquem orientação especializada antes de renovar contratos, renegociar parcelas ou assumir novos financiamentos. “Educação não pode ser sinônimo de endividamento abusivo. O contrato precisa ser justo, claro e compatível com a realidade de quem está investindo no próprio futuro”, conclui Anna Mangueira.

SERVIÇO:
Advogada contratualista Anna Mangueira
Instagram: @annamangueiraadv

Desde a Reforma Trabalhista, que ocorreu em 2017, por meio da Lei nº 13.467, a modalidade de teletrabalho havia sido normatizada. Contudo, ela excluía os teletrabalhadores das regras dos controles das jornadas de trabalho estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O empregado remoto não tinha direito a horas extras e não havia base legal clara para que a empresa exigisse marcação de ponto. Mas foi em 2022 que tudo mudou e, o que antes não tinha muitas regras, passou a ter.
Em 2022, a Lei nº 14.442 modificou o cenário do teletrabalho no Brasil e alterou o artigo 62 da CLT, o qual restringiu a exceção apenas às hipóteses em que o controle de jornada é inviável, são eles: empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, e os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa.
As mudanças estabelecidas pela Lei nº 14.442 até hoje geram dúvidas para muitos trabalhadores, sendo uma das principais a questão do monitoramento do teletrabalho. De acordo com o advogado especialista em Direito Trabalhista e sócio do Martorelli Advogados, Geraldo Fonseca, o empregador pode e deve fiscalizar. “O empregador tem, sim, o direito, e até o dever, de fiscalizar a jornada contratada. O contrato de trabalho é fundado no princípio da subordinação jurídica, e o tempo à disposição deve ser integralmente dedicado ao empregador, seja no escritório ou em home office”, explica.

O especialista ainda enfatiza que as horas firmadas no contrato de trabalho devem ser cumpridas pelo empregado. “A contrapartida é evidente: se a empresa remunera por oito horas diárias, espera que esse tempo esteja efetivamente voltado ao trabalho. Cabe ao empregado não apenas cumprir formalmente a jornada, mas também entregar resultados compatíveis com as metas estabelecidas”.
Por fim, Geraldo Fonseca conclui destacando que o ponto essencial é que qualquer empregador tem o direito de exigir que o tempo remunerado seja revertido em produtividade e, para tanto, poderá utilizar mecanismos tecnológicos para o acompanhamento das entregas dos trabalhos pactuados. “O teletrabalho deixou de ser uma ‘zona cinzenta’. Hoje, está juridicamente consolidado que a empresa pode controlar a jornada, acompanhar a produtividade e agir quando não há cumprimento contratual. E esse é um aspecto fundamental para a segurança jurídica das relações de trabalho, especialmente quando a rotina de trabalho é remota.”

Em um mundo onde uma boa ideia pode virar um grande negócio da noite para o dia, proteger criações e invenções deixou de ser uma preocupação exclusiva de grandes marcas. Com o avanço do e-commerce e o aumento do empreendedorismo digital, qualquer pessoa que desenvolve um produto, serviço ou conteúdo original precisa estar atenta à proteção jurídica da sua propriedade intelectual. No Brasil, as principais leis que regulamentam o tema são a Lei da Propriedade Industrial (nº 9.279/1996) e a Lei de Direitos Autorais (nº 9.610/1998). Além disso, acordos internacionais, como o TRIPS e a Convenção de Berna, asseguram que essas proteções sejam reconhecidas também em outros países.

“A atuação do Direito na proteção de ativos intangíveis vai desde a criação de uma música até a defesa de uma marca registrada ou invenção. É ele que regula todas as relações contratuais envolvendo esses bens — sejam elas entre empresas, pessoas físicas ou governos”, explica Pedro Araújo, advogado especialista em propriedade intelectual e gestor da área no escritório Portela Soluções Jurídicas.

A propriedade intelectual se divide em duas áreas principais: os direitos autorais, que protegem obras literárias, artísticas e científicas; e a propriedade industrial, que abrange patentes, marcas, desenhos industriais e indicações geográficas. “Direitos autorais garantem ao criador o controle sobre a sua obra — como a reprodução e adaptação. As patentes resguardam invenções, como tecnologias e fórmulas. Já as marcas protegem nomes e símbolos que identificam produtos ou serviços. Temos ainda os desenhos industriais, que protegem o design visual de produtos, e as indicações geográficas, que certificam a origem e qualidade de itens ligados a uma região, como o queijo da Canastra ou o vinho do Vale do São Francisco”, exemplifica Pedro.

Para fomentar debates, estabelecer boas práticas e conectar profissionais do mundo inteiro, a International Trademark Association (INTA) é uma das mais importantes entidades globais dedicadas à propriedade intelectual. “A INTA é referência no setor e nosso escritório é o único do Norte/Nordeste filiado à entidade. Isso nos permite oferecer serviços alinhados aos padrões internacionais e representar clientes estrangeiros no Brasil”, destaca o advogado.

Com a popularização da internet, o avanço da inteligência artificial e o surgimento de novas tecnologias, os desafios legais se multiplicam. “O Direito continuará sendo essencial para adaptar as normas às novas realidades, garantindo equilíbrio entre a proteção dos criadores e o acesso ao conhecimento. Proteger a propriedade intelectual é mais do que uma questão jurídica — é um passo decisivo para o desenvolvimento econômico e cultural do país”, conclui Araújo.

O Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) da Faculdade Nova Roma está atendendo, gratuitamente, no seu campus Recife, em Boa Viagem, a população em casos que precisem de agilização processual e podem ser resolvidos em audiência de mediação e conciliação. O atendimento acontece em parceria com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a partir de um acordo firmado entre as duas instituições.

Os atendimentos ocorrerão todas às sextas-feiras, das 8h às 11h, diretamente no NPJ da Faculdade Nova Roma. A ação promoverá atendimento para questões como divórcio, pensão alimentícia, guarda compartilhada, consumidor, problemas de vizinhança, endividamento, entre outros.

A iniciativa ainda visa proporcionar aos estudantes da graduação em Direito da Faculdade Nova Roma, atividades acadêmicas práticas, de acordo com o estágio curricular obrigatório previsto na Lei nº 11.788/2008 e Extensão na Educação Superior Brasileira, segundo Resolução nº 7, de 18 de dezembro de 2018. “Com a supervisão de professores, os alunos atendem ao público e constroem a solução para o caso concreto apresentado, que pode ser desde uma orientação em direitos ou uma audiência de mediação ou conciliação, em casos possíveis de acordos, e, por fim, a judicialização da ação”, explica o coordenador no Núcleo de Práticas Jurídicas, e professor de Direito, Bruno Xavier.

Após o atendimento, a solução definida é encaminhada para que um juiz de direito homologue e ela tenha força de sentença. Como resultado, amplia-se a parcela da população pernambucana assistida. “A partir desses atendimentos, nós conseguimos trabalhar o desenvolvimento técnico dos alunos sob uma perspectiva humanizada, proporcionando o desenvolvimento de habilidades para sua atuação profissional. De outro lado, nós atendemos à comunidade de forma qualificada e viabilizamos o acesso à justiça”, diz a coordenadora do Curso de Direito, Isabela Lessa.

SERVIÇO:

NPJ Faculdade Nova Roma
Onde: Faculdade Nova Roma, Rua Padre Carapuceiro, 590, Boa Viagem
Horário: Todas às sextas-feiras, das 8h às 11h.
Informações e agendamentos: (81)2128-8000

A disputa entre as gigantes Apple e Gradiente pelo direito de uso da marca iphone no Brasil, que segue em votação no Supremo Tribunal Federal (STF), reacendeu a discussão sobre a importância de realizar o registro de propriedade no país. De acordo com o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), durante o ano de 2022, 398 mil registros de marcas foram solicitados no Brasil.

O órgão, que é responsável pela condução do processo no país, também tem competência para a concessão de patentes e registro de desenho industrial, programas de computador, dentre outras formas de propriedade industrial, conforme legislação específica.

No entanto, a depender da complexidade do processo, é comum que algum tempo se passe entre o pedido e a concessão. No caso da Gradiente, por exemplo, a solicitação da inclusão da marca iphone em seu portfólio de acessórios de aparelhos celulares foi realizada em 2000. No entanto, o direito só foi concedido em 2008.

Nesses momentos, o auxílio profissional pode auxiliar na aceleração do processo. “Ele é imprescindível na análise de viabilidade da marca que se pretende registrar, com o objetivo de verificar previamente o preenchimento dos requisitos exigidos por lei para registro, bem como antever eventuais marcas colidentes, evitando o indeferimento do pedido e possibilitando a elaboração de estratégias de defesa em caso de oposição de terceiros. Essas precauções permitem maior assertividade no processo de registro e, com isso, garantem maior celeridade”, destacou o especialista Leonardo Lorena, do Caribé Advogados.

O advogado destaca que, após realizado o processo, o registro da marca pode ser fundamental para aumentar a credibilidade perante os consumidores, além de adicionar valor comercial aos produtos ou serviços oferecidos. “Ele também é de extrema importância para resguardar o direito de uso exclusivo em território nacional, conferindo ao titular a possibilidade de impedir que terceiros usem marca idêntica ou similar para produtos ou serviços semelhantes”, completou.