O Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região/Pernambuco (CREF12/PE), em parceria com o 19º Batalhão da Polícia Militar, realizou nesta segunda-feira (13), uma ação no bairro da Imbiribeira na zona sul do Recife, para identificar um falso Profissional de Educação Física que atuava em uma academia na região.

Após receber a denúncia, a equipe de Fiscalização do CREF12/PE acionou a Polícia Militar e ao chegar no local, os agentes identificaram o denunciado, que se diz ligado a Confederação Brasileira de Musculação e Fisiculturismo (CBMF), e o conduziram até à Central de Plantões da Capital – CEPLANC.

A CBMF não é uma instituição de ensino superior e, portanto, não pode formar ou credenciar estagiários para atuar em academias. Na prática, o indivíduo estava exercendo ilegalmente funções privativas de um Profissional de Educação Física. Diante da constatação, ele foi autuado.

“A condição para o exercício da profissão de Educação Física, independente do campo de atuação (escola, academia, hospital, quartel, etc), é o registro ativo no Conselho Regional de Educação Física (CREF). Não basta ser ex-atleta ou ser formado em educação física, por exemplo. É indispensável estar registrado no CREF. Portanto, quem quiser trabalhar com Educação Física precisa cursar pelo menos quatro anos do curso superior de Educação Física (Licenciatura ou Bacharelado) em uma IES (Instituição de Ensino Superior) regular junto ao MEC. Após a colação de grau, é necessário se registrar no CREF e, somente após essa etapa, começar a atuar na área”, explica o advogado e presidente do CREF12/PE, Prof. Lúcio Beltrão (CREF 003574-G/PE).

Com o recolhimento de provas de atuação do falso Profissional de Educação Física ele responderá criminalmente por exercício ilegal da profissão (art. 47 da Lei 3688/41) e crime contra as relações de consumo (art. 7º, VII, da Lei 8137/90), por induzir o consumidor ou usuário a erro, ao oferecer serviços de Educação Física sem cumprir as formalidades legais, cumulado com multa de 1 (uma) a 5 (cinco) anuidades do Sistema CONFEF/CREFs (Art. 5º-G. VI e Art. 5º-H. § 2º da Lei 9696/98). O estabelecimento e o Responsável Técnico também serão punidos por permitir um pessoa física sem registro.

O CREF12/PE recomenda à toda sociedade que exija das pessoas físicas a Carteira de Identidade Profissional (CIP) e das pessoas jurídicas o Certificado de Registro junto ao CREF (que precisa estar exposto em local visível) como comprovação da legalidade de sua atuação profissional.

O CREF12/PE reforça o compromisso com a sociedade de coibir qualquer irregularidade na área. Aqueles que atuam na área de Educação Física sem o devido registro profissional junto ao CREF responderá criminalmente conforme prevê a legislação. Portanto, exija a apresentação da Carteira de Identidade Profissional (CIP) em todos os locais, espaços e instituições de intervenção profissional (Internet, escolas – públicas e privadas -, clubes, academias, faculdades, projetos sociais, clubes esportivos, praças, hotéis, condomínios, etc.)!

Quem souber de quaisquer irregularidades, denuncie! Qualquer cidadão pode fazer uma denúncia de exercício ilegal da profissão ou de espaços de prática da Educação Física irregulares.

As denúncias devem ser feitas exclusivamente através do site da autarquia www.cref12.org.br/denuncia – com o máximo de informações possíveis (fotos, vídeos, link, print, endereço, dias e horários das irregularidades).

Consumidores denunciaram majoração de preços em postos nos bairros de Campo Grande, Beberibe, Arruda, Fundão, Casa Amarela, Avenida Abdias de Carvalho, Caxangá e Iputinga. Estabelecimentos foram notificados para apresentar defesa

No segundo dia de fiscalização a postos de combustíveis da capital pernambucana, o Procon Recife recebeu denúncias de consumidores e autuou os estabelecimentos por não comprovar majoração do preço dos parte da Petrobras e refinarias. Em todos os locais visitados, os fiscais do órgão de defesa do consumidor encontraram preços com variação de R$ 7,49 e R$ 7,55. Ontem, foi encontrado estabelecimento apresentando o litro de gasolina a R$ 7,78. Os notificados terão um prazo de 3 dias para apresentarem defesa diante do Procon Recife.

Ação do órgão municipal de defesa do consumidor do Recife ocorre desde essa quarta-feira (11) e busca verificar formação de preços e possíveis aumentos irregulares repassados aos consumidores. Ontem, 12 postos visitados pela fiscalização do Procon Recife localizados no Centro da Cidade e zonas Norte e Sul foram autuados por aumento nos preços dos combustíveis sem justificativa.

A fiscalização tem como foco identificar se houve reajustes nas bombas sem justificativa adequada, especialmente em situações em que os postos ainda possuam combustível adquirido por valores mais baixo. Até o momento, nenhum estabelecimento apresentou evidências que justifique o aumento. Numa segunda etapa, após a defesa dos estabelecimentos, se comprovada a irregularidade, poderão ser aplicadas sanções pela autoridade administrativa com base no Código de Defesa do Consumidor(CDC).

O Procon Recife reforça que o objetivo da ação é promover maior transparência nas relações de consumo, acompanhar o comportamento do mercado e assegurar que os consumidores não sejam prejudicados por práticas abusivas.

COMO DENUNCIAR – Consumidores que identificarem possíveis irregularidades podem registrar denúncia junto ao Procon Recife por meio do site oficial: procon.recife.pe.gov.br, pelo email procon@recife.pe.gov.br ou pelo telefone 0800 281 1311.

A sede do Procon Recife está localizada na Rua do Imperador Pedro II, nº 491, bairro de Santo Antônio, no centro da cidade. O órgão seguirá monitorando o mercado de combustíveis e adotará as medidas cabíveis sempre que forem identificadas práticas que possam prejudicar a população.

O Procon Recife promoveu, nesta quarta-feira (11) e estende a até esta quinta (12), ações de fiscalização em postos de combustíveis da capital pernambucana, visando acompanhar a formação de preços e verificar possíveis aumentos irregulares repassados aos consumidores.Todos os 12 postos visitados pela fiscalização do Procon Recife nas Zonas Norte e Sul da cidade foram autuados por aumento nos preços dos combustíveis sem justificativa.

A medida ocorre em meio a discussões nacionais sobre reajustes registrados em algumas regiões do País, mesmo sem anúncio de aumento nos valores praticados nas refinarias pela Petrobras. Diante desse cenário, a Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, encaminhou solicitação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para que seja analisada a possível existência de práticas que possam prejudicar a livre concorrência no mercado de combustíveis.

No Recife, a fiscalização do Procon tem como foco identificar se houve reajustes nas bombas sem justificativa adequada, especialmente em situações em que os postos ainda possuam combustível adquirido por valores anteriores. Caso sejam encontradas irregularidades, os estabelecimentos poderão ser autuados com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O Procon Recife reforça que o objetivo da ação é promover maior transparência nas relações de consumo, acompanhar o comportamento do mercado e assegurar que os consumidores não sejam prejudicados por práticas abusivas.

COMO DENUNCIAR – Consumidores que identificarem possíveis irregularidades podem registrar denúncia junto ao Procon Recife por meio do site oficial: procon.recife.pe.gov.br, pelo email procon@recife.pe.gov.br ou pelo telefone 0800 281 1311.

A sede do Procon Recife está localizada na Rua do Imperador Pedro II, nº 491, bairro de Santo Antônio, no centro da cidade. O órgão seguirá monitorando o mercado de combustíveis e adotará as medidas cabíveis sempre que forem identificadas práticas que possam prejudicar a população.

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Desde a Reforma Trabalhista, que ocorreu em 2017, por meio da Lei nº 13.467, a modalidade de teletrabalho havia sido normatizada. Contudo, ela excluía os teletrabalhadores das regras dos controles das jornadas de trabalho estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O empregado remoto não tinha direito a horas extras e não havia base legal clara para que a empresa exigisse marcação de ponto. Mas foi em 2022 que tudo mudou e, o que antes não tinha muitas regras, passou a ter.
Em 2022, a Lei nº 14.442 modificou o cenário do teletrabalho no Brasil e alterou o artigo 62 da CLT, o qual restringiu a exceção apenas às hipóteses em que o controle de jornada é inviável, são eles: empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, e os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa.
As mudanças estabelecidas pela Lei nº 14.442 até hoje geram dúvidas para muitos trabalhadores, sendo uma das principais a questão do monitoramento do teletrabalho. De acordo com o advogado especialista em Direito Trabalhista e sócio do Martorelli Advogados, Geraldo Fonseca, o empregador pode e deve fiscalizar. “O empregador tem, sim, o direito, e até o dever, de fiscalizar a jornada contratada. O contrato de trabalho é fundado no princípio da subordinação jurídica, e o tempo à disposição deve ser integralmente dedicado ao empregador, seja no escritório ou em home office”, explica.

O especialista ainda enfatiza que as horas firmadas no contrato de trabalho devem ser cumpridas pelo empregado. “A contrapartida é evidente: se a empresa remunera por oito horas diárias, espera que esse tempo esteja efetivamente voltado ao trabalho. Cabe ao empregado não apenas cumprir formalmente a jornada, mas também entregar resultados compatíveis com as metas estabelecidas”.
Por fim, Geraldo Fonseca conclui destacando que o ponto essencial é que qualquer empregador tem o direito de exigir que o tempo remunerado seja revertido em produtividade e, para tanto, poderá utilizar mecanismos tecnológicos para o acompanhamento das entregas dos trabalhos pactuados. “O teletrabalho deixou de ser uma ‘zona cinzenta’. Hoje, está juridicamente consolidado que a empresa pode controlar a jornada, acompanhar a produtividade e agir quando não há cumprimento contratual. E esse é um aspecto fundamental para a segurança jurídica das relações de trabalho, especialmente quando a rotina de trabalho é remota.”

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, por meio da Vigilância Sanitária e do Procon municipal, deflagrou uma grande operação de fiscalização em distribuidoras e depósitos de bebidas, na quinta (2) e sexta-feira (3), após a confirmação de casos de intoxicação por metanol em bebidas alcoólicas comercializadas em Pernambuco. A ação teve caráter emergencial e mobilizou equipes para diferentes regiões do município.

Ao todo, 54 estabelecimentos foram visitados nos bairros de Prazeres, Barra de Jangada, Piedade, Muribeca, Cavaleiro, Jardim Jordão, Marcos Freire, Cajueiro Seco e Guararapes. Durante a blitz, os fiscais identificaram irregularidades em diversos produtos, resultando na interdição cautelar de um depósito e na apreensão de 918 garrafas de bebidas com suspeita de adulteração ou inconsistências na rotulagem e origem.

De acordo com a gerente da Vigilância Sanitária do Jaboatão, Adeílza Ferraz, a medida é preventiva e visa proteger a população diante do risco do consumo de produtos adulterados. “Essa é uma ação de saúde pública de caráter emergencial, realizada em conjunto com o Procon. Estamos intensificando as fiscalizações em depósitos e distribuidoras para verificar a origem das bebidas, identificar adulterações e, quando necessário, promover a interdição cautelar. O objetivo é garantir que esses produtos não cheguem ao consumidor e colocar a vida das pessoas em primeiro lugar”, destacou.

Já a diretora do Procon Jaboatão, Tacyana Sales, ressaltou a importância da rastreabilidade para garantir a segurança alimentar. “Encontramos indícios de irregularidades, como falhas na numeração de lote, ausência de inscrição no Ministério da Agricultura e problemas de validade. Nessas situações, notificamos a empresa para apresentar documentação que comprove a origem e a segurança do produto. O papel do Procon é assegurar que a relação de consumo seja transparente e que a população tenha confiança no que está comprando”, afirmou.

A operação segue em andamento e novas fiscalizações serão realizadas nos próximos dias. A prefeitura orienta que os consumidores fiquem atentos à procedência dos produtos e denunciem, junto aos órgãos de fiscalização, qualquer indício de irregularidade nas bebidas adquiridas.

Duas clínicas ligadas à saúde e bem estar da população foram interditadas  na manhã desta terça-feira (9), no bairro de Piedade, em Jaboatão dos Guararapes. A operação conjunta contou com a participação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), Vigilância Sanitária  do Jaboatão, além dos conselhos profissionais CREMEPE, Farmácia (CRF)  Odontologia (CRO), Enfermagem (COREN), Fisioterapia (CREFITO), Biomedicina (CRBM) e Polícia Civil.

Além das interdições, o balanço da ação em Jaboatão apontou um estabelecimento fechado voluntariamente e um com endereço sem funcionamento. Entre as principais irregularidades constatadas estavam a ausência de licença sanitária, comercialização de suplementos sem autorização, uso de equipamentos sem registro, presença de medicamentos vencidos, falhas no processo de esterilização e procedimentos corporais realizados por profissionais não habilitados.

Uma das clínicas interditadas operava sem licença sanitária, sem regularização junto ao Conselho Regional de Fisioterapia (CREFITO) e ainda comercializava suplementos de forma irregular.

Já na clínica odontológica, a fiscalização identificou irregularidades éticas, o que levou à interdição do estabelecimento e à notificação do profissional responsável. Os responsáveis deverão providenciar a emissão de funcionamento e a regularização nos respectivos conselhos de classe.

A secretária de Saúde de Jaboatão, Zelma Pessôa, reforçou a gravidade do caso. “Nosso dever é proteger a população contra riscos que muitas vezes não são visíveis, mas colocam vidas em perigo. Essa fiscalização é um recado claro de que não vamos admitir práticas ilegais ou sem respaldo técnico. Saúde e segurança devem estar sempre acima de qualquer interesse comercial”.

A gerente da Vigilância Sanitária do município, Adeílza Ferraz, destacou a importância do trabalho contínuo e integrado entre órgãos e conselhos profissionais. “Isso garante mais efetividade na fiscalização. A população precisa estar atenta e buscar sempre clínicas regularizadas. Nossa missão é garantir que o cidadão receba serviços de saúde de forma ética, segura e dentro da legalidade”, reforçou.

Entre os dias 22 e 25 de abril, o Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região/Pernambuco (CREF12/PE) realizou a Operação de Olho no Agreste no estado de Pernambuco. A iniciativa busca garantir que os espaços destinados à prática de atividades físicas estejam regularizados e seguros para os consumidores. Ao todo, 60 denúncias foram averiguadas nos municípios de Jurema, Santa Maria do Cambucá, Vertentes, Toritama, Santa Cruz do Capibaribe, Brejo da Madre de Deus, Quipapá, Frei Miguelinho, São Bento do Uma, Garanhuns, Caruaru, agrestina, São Caetano, Cachoeirinha, lajedo, calçado e Ibirajuba

Na ação, duas academias foram interditadas pelo CREF12/PE por funcionar sem o Responsável Técnico e sem alvará de funcionamento. Toda Pessoa Jurídica (PJ) precisa de um Responsável Técnico (Profissional de Educação Física regular junto ao CREF) e sempre que a PJ (academia, box, estúdio, etc) estiver aberta é obrigatório a presença de, no mínimo, um Profissional de Educação Física (regular junto ao CREF).

Além das interdições, uma pessoa que se diz ligada a Confederação Brasileira de Musculação e Fisiculturismo (CBMF), foi autuada por exercício ilegal da profissão. As atividades do estabelecimento foram suspensas até que tenha um profissional presente no local para passar as devidas orientações aos beneficiários que irão fazer seu treino em segurança.

“Não é justo uma academia (ou similar) ter registro, pagar tributos, contratar Profissionais de Educação Física e outra ser clandestina, colocando em risco a saúde e vida das pessoas. O CREF12/PE vai interditar os irregulares. Colocamos lacre e quem retirar responderá criminalmente nos termos dos artigos 330 (desobediência), 331 (desacato) e 336 (rasgar, violar ou inutilizar lacre empregado por ordem de funcionário público) do Código Penal. As pessoas que trabalham sem registro no CREF respondem criminalmente por exercício ilegal da profissão (art. 47 da Lei 3688/41) e crime contra as relações de consumo (art. 7º, VII, da Lei 8137/90), por induzir o consumidor ou usuário a erro, ao oferecer serviços de Educação Física sem cumprir as formalidades legais, ainda nos Arts. 66, 67 e 68 da Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), cumulado com multa de 1 (uma) a 5 (cinco) anuidades do Sistema CONFEF/CREFs (Art. 5º-G. VI e Art. 5º-H. § 2º da Lei 9696/98)” explica o advogado e presidente do CREF12/PE, Prof. Lúcio Beltrão (CREF 003574-G/PE).

“Eu lembro a todos que a boa orientação de um profissional de educação física faz a diferença. Também que caso você saiba de alguma irregularidade que esteja acontecendo, formalize sua denúncia junto ao conselho através do nosso canal”, Explica o Chefe da Equipe de Orientação e Fiscalização do CREF12/PE, Marcelo Santos (CREF 005785-G/PE).

O CREF12/PE recomenda à toda sociedade que exija das pessoas físicas a Carteira de Identidade Profissional (CIP) e das pessoas jurídicas o Certificado de Registro junto ao CREF (que precisa estar exposto em local visível) como comprovação da legalidade de sua atuação profissional. O CREF12/PE fiscaliza 100% das denúncias e encaminha absolutamente tudo para as autoridades competentes, como Ministério Público, Delegacia de Polícia, Polícia Federal, Tribunal de Contas, Procon, Vigilância Sanitária, entre outros órgãos (a depender do assunto).

O CREF12/PE reforça que qualquer cidadão pode denunciar irregularidades relacionadas ao exercício ilegal da profissão ou funcionamento inadequado de academias. As denúncias devem ser feitas por meio do site da autarquia: www.cref12.org.br/denuncia.

Durante quatro dias, o Sindicato dos Médicos de Pernambuco (Simepe) acompanhou uma série de fiscalizações realizadas pelo Conselho Regional de Medicina (Cremepe), em unidades de saúde da Rede Municipal de Petrolina, tanto na zona urbana quanto na zona rural. As inspeções ocorreram a pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e revelaram um cenário de precariedade alarmante.

Entre os problemas identificados nas unidades, destacam-se ruas sem pavimentação e sem saneamento básico, ausência de acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida, medicamentos vencidos, estruturas físicas comprometidas e até unidades de saúde completamente fechadas para manutenção, o que obriga os usuários a se deslocarem por longas distâncias para buscar atendimento em outras localidades.

O diretor do Simepe, Robson Miranda, que acompanhou pessoalmente as visitas, classificou a situação como grave e inaceitável. “É inadmissível que a população, especialmente nas áreas mais vulneráveis, esteja sujeita a esse tipo de descaso. Encontramos unidades em completo abandono, com risco à saúde pública e à dignidade das pessoas que precisam de atendimento. Iremos seguir atentos a essa demanda cobrando as condições ideais para que os colegas médicos possam atuar, garantido a assistência do cidadão petrolinense”, afirmou.

As constatações reforçam a urgência de providências imediatas por parte da gestão municipal para garantir condições adequadas de atendimento, segurança para os profissionais de saúde e acesso digno à população. O Simepe continuará monitorando a situação e cobrando soluções efetivas para os problemas encontrados.

Entre os dias 31 de março e 3 de abril, o Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região/Pernambuco (CREF12/PE) e o Procon estadual realizaram uma operação conjunta de fiscalização em academias da Região Metropolitana do Recife. Como resultado, seis estabelecimentos foram interditados por funcionarem de forma clandestina, sem a presença de um profissional devidamente habilitado, o que configura uma infração sanitária e criminal.

A iniciativa visa garantir que os espaços destinados à prática de atividades físicas estejam regularizados e seguros para os consumidores. Durante a fiscalização, academias em Olinda, Paulista, Abreu e Lima e Jaboatão dos Guararapes foram vistoriadas e, em casos de irregularidade, sofreram as sanções cabíveis. Toda PJ (pessoa jurídica) precisa de um Responsável Técnico (Profissional de Educação Física regular junto ao CREF) e sempre que a PJ (academia, box, estúdio, etc) estiver aberta é obrigatório a presença de, no mínimo, um Profissional de Educação Física (regular junto ao CREF).

“Não é justo uma academia (ou similar) ter registro, pagar tributos, contratar Profissionais de Educação Física e outra ser clandestina, colocando em risco a saúde e vida das pessoas. O CREF12/PE vai interditar os irregulares. Colocamos lacre e quem retirar responderá criminalmente nos termos dos artigos 330 (desobediência), 331 (desacato) e 336 (rasgar, violar ou inutilizar lacre empregado por ordem de funcionário público) do Código Penal. As pessoas que trabalham sem registro no CREF respondem criminalmente por exercício ilegal da profissão (art. 47 da Lei 3688/41) e crime contra as relações de consumo (art. 7º, VII, da Lei 8137/90), por induzir o consumidor ou usuário a erro, ao oferecer serviços de Educação Física sem cumprir as formalidades legais, ainda nos Arts. 66, 67 e 68 da Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), cumulado com multa de 1 (uma) a 5 (cinco) anuidades do Sistema CONFEF/CREFs (Art. 5º-G. VI e Art. 5º-H. § 2º da Lei 9696/98)” explica o advogado e presidente do CREF12/PE, Prof. Lúcio Beltrão (CREF 003574-G/PE).

“Essa é uma ação de suma importância para garantir que os estabelecimentos estejam adequados e sigam as normas exigidas. Quem ganha com isso é o consumidor, que pode frequentar um ambiente seguro e supervisionado por profissionais qualificados”, destaca o Chefe da Equipe de Orientação e Fiscalização do CREF12/PE, Prof. Marcelo Santos (CREF 005785-G/PE).

O CREF12/PE recomenda à toda sociedade que exija das pessoas físicas a Carteira de Identidade Profissional (CIP) e das pessoas jurídicas o Certificado de Registro junto ao CREF (que precisa estar exposto em local visível) como comprovação da legalidade de sua atuação profissional. O CREF12/PE fiscaliza 100% das denúncias e encaminha absolutamente tudo para as autoridades competentes, como Ministério Público, Delegacia de Polícia, Polícia Federal, Tribunal de Contas, Procon, Vigilância Sanitária, entre outros órgãos (a depender do assunto).

O CREF12/PE reforça que qualquer cidadão pode denunciar irregularidades relacionadas ao exercício ilegal da profissão ou funcionamento inadequado de academias. As denúncias devem ser feitas por meio do site da autarquia: www.cref12.org.br/denuncia.

O Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região Pernambuco (CREF12/PE) realiza entre os dias 17 e 20 de junho das 09h às 21h, uma fiscalização nas academias do Recife. O intuito além das vistorias é alertar sobre o “Protocolo Violeta”, medida crucial para prevenir e combater a violência e a importunação sexual em academias de ginástica. Uma iniciativa da Câmara Municipal e sancionada pela Prefeitura, visa garantir espaços seguros e livres de violência.

“Nós entendemos que a implementação do Protocolo Violeta no Recife é um marco significativo na luta contra a violência e a importunação sexual em ambientes públicos. Por isso, estamos comprometidos em apoiar e promover iniciativas como essa que visam à segurança e o bem-estar de todos”, explica o Chefe de Fiscalização do CREF12/PE, Marcelo Santos (CREF 005785-G/PE).

“O CREF12/PE se une a instituições como Ministério Público, Câmara de Vereadores e Prefeitura para garantir os princípios do Protocolo Violeta: a atenção à pessoa em situação de violência, o respeito às decisões dessa pessoa, a repreensão à atitude do agressor e o distanciamento da pessoa em situação de violência, além da garantia da privacidade e da presunção de inocência da pessoa em situação de violência. O CREF12/PE reafirma diariamente seu papel em defesa da sociedade e contra quaisquer formas de preconceito, discriminação, assédio ou violência”, explica o presidente do CREF12/PE, Prof. Lúcio Beltrão (CREF 003574-G/PE)

Para o cumprimento do “Protocolo Violeta”, os estabelecimentos devem adotar algumas ações, entre elas: afixar cartazes informando que aderem ao “Protocolo Violeta”, divulgar formas de pedir ajuda e denunciar a violência, além de oferecer formação aos funcionários abordando procedimentos em casos de violência e importunação sexual, bem como promover a igualdade de gênero e o respeito à diversidade.