As entidades estão atentas ao cumprimento da Lei Federal 9696/98, bem como, a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
O Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região/Pernambuco (CREF12/PE) e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), entidades que visam proteger a coletividade através da fiscalização do cumprimento das leis resguardando os direitos dos cidadãos, articulam ações conjuntas para combater irregularidades.
A 1ª Vice-Presidente do CREF12/PE, Prof.ª Aída Andrade (CREF 002734-G/PE), o advogado Dr. Guilherme Otaviano (OAB/PE 46591) e o Assessor Técnico de Relacionamento Institucional e Governamental Marcelo Caldas, se reuniram nesta quarta-feira (12), na sede do MPPE, com o Promotor de Justiça, Dr. Maxwell Lucena Vignoli, Coordenador do CAO (Centro de Apoio Operacional) de Defesa da Educação do MPPE. O CAO Educação subsidia os órgãos de execução, tais como, os Promotores e Procuradores de Justiça, concedendo apoio técnico-jurídico.
As entidades estão atentas ao cumprimento da Lei Federal 9696/98, bem como, a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reafirmam a obrigatoriedade da regularidade junto ao CREF para se trabalhar na área, independente de modalidade ou local (educação básica e superior, academia, condomínio, hospital, clube, quartel, projeto social, eventos, competições, esportes, musculação, fisiculturismo, treinamento, docência, pesquisa, etc).
Desde 2022, o CREF12/PE utiliza drones e câmeras corporais durante as ações de orientação e fiscalizações. As fotos e vídeos, em alta resolução, servem para comprovar as irregularidades como equipamentos públicos e privados mal conservados, quadras descobertas ou com problemas estruturais, ciclovias, praças, parques, praias, academias, calçadas e, claro, o exercício ilegal da profissão. Todo o material é encaminhado, frequentemente, aos órgãos competentes, como o Ministério Público e Tribunal de Contas.
O Conselho pediu apoio ao MPPE para o cumprimento da Lei Federal 13722/2018 (Lei Lucas) que determina ser obrigatório o treinamento anual em primeiros socorros para professores e funcionários de escolas públicas e privadas de educação básica de todo o país.
O CREF12/PE continua cobrando o pagamento do piso salarial nacional dos professores da rede pública atualmente em R$ 4.867,77 (para 200 horas mensais), com reajustes adicionais para outras faixas da carreira, bem como garantia do piso salarial para professores temporários e o pagamento retroativo. Outra reinvindicação é o pagamento de horas-aula de planejamento para professores das instituições de ensino (públicas e privadas), bem como, carga horária para treinamento.
O CREF12/PE pediu ainda que o MPPE recomende aos gestores públicos a garantia de, no mínimo,03 (três) aulas (semanais/por turma) de Educação Física em toda a educação básica (com professores regulares junto ao CREF), conforme evidências do Guia de Atividade Física para a População Brasileira, documento de 2021 do Ministério da Saúde. Outra pauta é o investimento constante para compra e reposição dos materiais de Educação Física, construção de quadra poliesportiva coberta em 100% das escolas, bem como, a climatização (manutenção e o bom funcionamento de sistemas de ar condicionado) das instituições de ensino.
