Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, em reunião em brasília, também aprova medidas de apoio a projeto anticorrupção em trâmite no Senado, de defesa das prerrogativas e valorização da advocacia dativa
O Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, reunido nesta terça-feira (18), em Brasília, aprovou, por unanimidade, o ajuizamento de ação civil pública contra a União para impedir a criação de novas vagas em cursos de Direito. A iniciativa foi proposta pelo presidente da OAB-PE, Bruno Baptista. Essa foi uma das propostas da Carta de Brasília, documento que sintetizou os pontos discutidos no encontro. Também ficou definido o apoio da OAB à tramitação célere das medidas anticorrupção que estão em discussão no Senado e a intervenção da OAB na defesa dos advogados dativos, entre outros temas.
Existem hoje mais de 1.500 cursos de Direito no país – 59 autorizados em Pernambuco – com mais de 888 mil matrículas. De janeiro de 2018 a abril de 2019 foram criadas 16% do número total de vagas abertas no país desde 1828. Bruno Baptista afirma que a ação judicial é o caminho viável para frear a abertura indiscriminada de mais cursos de direito no país.
“Infelizmente o parecer da OAB para abertura de novos cursos tem caráter meramente opinativo. Por isso entendemos, como expositor da questão no colégio, que era imperiosa uma medida mais dura”, relatou.
O Conselho Federal da OAB precisa chancelar a decisão para que seja proposta a medida judicial contra a União, já que é o Ministério da Educação quem autoriza a abertura de novos cursos. Além disso, o Colégio de Presidentes recomendou aos conselhos seccionais que proponham ações judiciais para “obstar o funcionamento de faculdades que não estejam atendendo aos padrões de qualidade estabelecidos pelo MEC e adotados pela OAB”.
A OAB também irá diligenciar para aprovar o substitutivo do PL nº 3340/2000, na CCJ da Câmara dos Deputados, que visa garantir o caráter vinculante do parecer da Ordem na criação de novos cursos jurídicos.
ANTICORRUPÇÃO – No encontro, ficou definido que a OAB irá defender a rápida votação no Senado do Projeto de Lei Complementar nº 27/2017, que trata do aprimoramento das medidas de combate à corrupção, agilização das ações de improbidade administrativa, criminalização do Caixa 2, ampliação do uso da ação popular, combate ao abuso de autoridade e à violação das prerrogativas da advocacia.
E no caso dos advogados dativos, o presidente da OAB-PE relatou a questão da remuneração. Serão encaminhados requerimentos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um pedido para que regulamente a matéria em todo o país e ao Conselho da Justiça Federal, para a imediata revisão e majoração da tabela de honorários dos advogados dativos. “Essa questão é muito importante, especialmente para a advocacia do interior e iniciante”, disse o presidente.
Na ocasião, Bruno Baptista expôs a proposta de adoção de um aplicativo para distribuição de processos dativos, com impessoalidade, ideia desenvolvida pela subseccional de Garanhuns da OAB-PE.
