A OAB-PE emitiu nota com críticas ao aumento no valor do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), de R$ 1,7 bilhão em 2018 para R$ 3,8 bilhões em 2020. A aprovação se deu, em primeira discussão, na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. Na nota, a entidade conclama os parlamentares, especialmente os integrantes da bancada pernambucana, a não aprovarem o aumento no valor do fundo em prejuízo ao orçamento de áreas básicas do serviço público. Abaixo, segue o teor da nota.
NOTA OFICIAL
O Conselho Seccional e o Colégio de Presidentes de Subseccionais da OAB-PE, por meio da presente nota, demonstram preocupação com a aprovação, em primeira discussão, na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, do aumento do valor destinado ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), de R$ 1,7 bilhão em 2018 para R$ 3,8 bilhões em 2020.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Pernambuco reconhece que a democracia tem o seu custo e que a vedação, desde 2016, de doações de pessoas jurídicas para o financiamento de campanhas eleitorais foi um grande avanço para a democracia e para a transparência nas eleições. Todavia, o elevado reajuste nos valores do orçamento público destinados a campanhas eleitorais, além de ir na contramão de reformas aprovadas recentemente pelo próprio Congresso Nacional, que impõem sacrifícios à população em nome do equilíbrio orçamentário, exige uma contrapartida de redução de despesas em áreas essenciais como saúde, educação, habitação e saneamento, dentre outras.
Tendo-se em vista que o orçamento da União para 2020 ainda será submetido ao Plenário do Congresso Nacional, o Conselho Seccional e o Colégio de Presidentes de Subseccionais da OAB-PE conclamam os congressistas, especialmente a bancada pernambucana, a analisarem a questão com o cuidado e atenção merecidos, para que não ocorra o aumento dos valores do fundo eleitoral, e, ao final, o povo brasileiro, especialmente a camada mais pobre, não seja o grande prejudicado.
Recife/PE, 09 de dezembro de 2019.
CONSELHO SECCIONAL DA OAB-PE
COLÉGIO DE PRESIDENTES DAS SUBSECCIONAIS DA OAB-PE
