Medida pode beneficiar 3,6 milhões de empreendedores, mas exige pagamentos em dia durante seis meses de 2027
O perdão de dívidas dos microempreendedores individuais (MEIs) pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de brasileiros e eliminar R$ 12,6 bilhões em débitos, segundo estimativas do governo federal. Entretanto, quem não cumprir as exigências poderá perder o benefício e voltar a dever os valores anteriores. A medida, prevista na Lei Complementar 238/2026, começa a produzir efeitos em janeiro de 2027.
Segundo o contador Paulo de Tarso, da CSMalta Contabilidade, o principal cuidado é não confundir o perdão com a dispensa de pagamentos futuros. “Muitos empreendedores podem acreditar que estão livres das obrigações fiscais. Mas quem continuar como MEI precisará manter as contribuições em dia para não perder o benefício”, alerta.
A medida abrange débitos federais relativos à contribuição previdenciária do MEI, vencidos até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas. Dívidas de ICMS e ISS não estão incluídas. O perdão será automático, sem necessidade de requerimento. Para mantê-lo, o MEI deverá pagar regularmente as contribuições de janeiro a junho de 2027, com vencimentos entre fevereiro e julho. Caso descumpra a exigência, a dívida anterior será restabelecida.
Paulo de Tarso recomenda consultar as pendências nos portais da Receita Federal e Regularize, conferir quais débitos estão incluídos e acompanhar as guias mensais. Quem possui dívidas discutidas judicialmente também deve verificar as condições para desistência da ação.
“O maior risco é o empreendedor acreditar que a dívida desapareceu definitivamente e voltar a atrasar os pagamentos. Organização e acompanhamento dos vencimentos serão fundamentais para preservar o benefício”, conclui o contador.
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