Caso marca o início, em fase piloto, da Mediação Nacional do Seguro Habitacional, iniciativa instaurada pelo STJ, que visa regulamentar um modelo de acordo para os processos de seguro habitacional em todo o Brasil
Teve início na tarde desta terça-feira (13 de outubro), no Fórum de Caruaru, a operacionalização do acordo de indenização do seguro do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), para os mutuários do Conjunto Habitacional Rendeiras, de Caruaru, construído com recursos da Caixa Econômica Federal (CEF). Cerca de 100 moradores compareceram ao fórum para a assinatura do termo de acordo, que segue até o dia 16 (próxima sexta-feira). Ao todo, 414 famílias receberão R$ 21.600,00 cada (o que corresponde a um valor total de R$ 8,9 milhões), oriundos de ações na justiça contra a SulAmérica Seguros, por conta de problemas encontrados na construção das casas, como infiltrações e rachaduras.
Para a doméstica Dione Enéas, 59 anos, que há 30 anos mora no conjunto habitacional, o acordo foi uma vitória muito esperada, que está contemplando todos os moradores, de forma legal, dentro da justiça. “Estamos muito satisfeitos com o que está acontecendo”, declarou. O pintor Emídio da Silva, 67 anos, conta que o caso está na justiça há nove anos e pelo tempo esperado a solução é satisfatória e dá para resolver a situação da casa em que mora. “Com o dinheiro da indenização, vou recuperar a infraestrutura da casa e o telhado”, informou.
Este caso representa o início, em fase piloto, da Mediação do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), iniciativa instaurada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que visa regulamentar um modelo de acordo para os processos de seguro habitacional em todo o território brasileiro. Para o coordenador adjunto do Nupemec (Núcleo Permanente de Conciliação e Mediação) do Tribunal de Justiça de Pernambuco, juiz Marcus Vinicius Nonato, a Mediação Nacional do Seguro Habitacional traz uma ação conjunta da justiça estadual e federal em prol da solução consensual que fortalece os interesses dos mutuários, cujos processos tramitam há anos na justiça. “Esta solução encontrada representa um caso inédito no Brasil. É o maior projeto de mediação da história da justiça brasileira, que será implantando em outros estados”, destacou.
O seguro do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) é responsável pelos riscos e prejuízos decorrentes de problemas na construção de imóveis e deve indenizar os mutuários. O caso dos moradores do Conjunto Habitacional Rendeiras, de Caruaru, foi escolhido para iniciar a Mediação Nacional do Seguro Habitacional por conta da maior incidência desses casos no Nordeste. O epicentro nacional desse problema está em Pernambuco. Nos últimos 15 anos, 13 prédios desabaram total ou parcialmente, matando 35 pessoas. Atualmente, são 289 edifícios interditados na Região Metropolitana do Recife, estando 4.600 famílias desalojadas. Em Pernambuco são aproximadamente 77 mil casos na justiça, no Brasil são ao todo 570 mil, dados de 2016, último levantamento disponível.
De acordo com o advogado Guilherme Veiga, do Escritório Gamborgi, Bruno & Camisão, especialista em direito securitário e representante dos mutuários do residencial de Caruaru, o modelo de acordo será feito em processos da justiça estadual e da justiça federal, juntando as duas instâncias para homologar. “São processos que estão com o juiz estadual que vai homologar e passar para o juiz federal também homologar em ato único. Uma homologação de dois ramos distintos do judiciário em ato conjunto é algo absolutamente inédito na justiça brasileira”, destaca. O advogado ressalta que o acordo foi celebrado pois a Caixa Econômica Federal e a seguradora reconheceram que inclusive quem quitou o contrato de financiamento possui direito à indenização, pois o dano existia na época da construção do imóvel, mas se revelou posteriormente (vício oculto).
Os próximos passos da fase piloto da Mediação Nacional do Seguro Habitacional é ampliar os acordos para os demais imóveis do bairro de Rendeiras, de Caruaru, que estão na mesma situação. Em seguida, será a vez dos estados da Paraíba e Rio Grande do Norte. A previsão é que a Caixa Econômica Federal deverá lançar a Mediação Nacional do Seguro Habitacional em todo o Brasil em 2021.
Mediação do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) – Foi realizado na tarde do dia 09 de outubro, o lançamento do Projeto Piloto da Mediação do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), através de plataforma virtual. A transmissão foi feita pelo canal do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) no YouTube. O projeto tem como objetivo solucionar litígios que versam sobre a apólice pública do SFH (Ramo 66), através de meios autocompositivos. A iniciativa é um marco histórico na política de solução consensual de conflitos e exemplo de cooperação jurídica nacional. Atualmente, mais de 500 mil pessoas demandam o judiciário brasileiro, devido a questões como falhas de construção, desabamentos e critérios de correção monetária.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, o ministro Luis Felipe Salomão e o ministro Marco Buzzi participaram do lançamento virtual do Projeto Piloto da Mediação do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), junto com os presidentes dos Tribunais de Justiça de Pernambuco (TJPE), Fernando Cerqueira; da Paraíba, Márcio Murilo, e do Rio Grande do Norte, João Rebouças. Também estiveram na solenidade o Desembargador Corregedor do TRF5, Des. Federal Carlos Rebêlo, representando o presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), Vladimir Souza Carvalho, ao lado de advogados, representantes dos mutuários e demais autoridades.
Na abertura da solenidade, o presidente do TJPE, Fernando Cerqueira, destacou que o projeto representa um marco histórico na política consensual do judiciário brasileiro. “Estamos honrados em sediar esse projeto piloto. Temos certeza de que ele será um sucesso, especialmente nas mãos dos nossos magistrados que são verdadeiros profissionais em conciliação e mediação. Haja vista serem reconhecidos pelo próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como um dos tribunais que tem mais sucesso nos programas de mediação e conciliação”, afirmou.
Em suas palavras, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, falou que a solução negociada de conflito, envolvendo o SFH é a forma mais adequada de se buscar a pacificação e a ordem social em prol da tutela dos interesses mais essenciais da cidadania. “Estou absolutamente convicto do sucesso dessa iniciativa e do lançamento do projeto. O cidadão deve ser sempre o destinatário final da atuação da justiça. Desejo muito sucesso ao projeto, de mãos dadas a magistratura e cidadania em prol do cidadão brasileiro”, salientou.
