A mobilização da OAB-PE junto à Assembleia é reforçada por outras 45 entidades da sociedade civil, entre conselhos de classe e representações empresariais, que assinaram uma nota conjunta contra o projeto.
A OAB Pernambuco irá intensificar esta semana a mobilização junto aos deputados estaduais na tentativa de derrubar o projeto de lei 1533/2020, de autoria do Tribunal de Justiça, que aumenta o valor das custas processuais e taxa judiciária. Isso porque a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (3/11), uma emenda ao projeto – aprimorando seu texto, mas sem modificar sua essência – o que o deixa apto a entrar na pauta já na reunião plenária da próxima quinta (5). A votação em plenário é a última instância dentro do processo legislativo.
“Não é admissível qualquer tipo de aumento nesse momento de crise, ainda mais quando se trata do acesso a um serviço público essencial. Vamos trabalhar até o último momento na tentativa de convencer os deputados a não aprovarem o projeto. Se for aprovado do jeito que está, será um grande obstáculo para o cidadão, a cidadã e as empresas acessarem a Justiça”, avalia o presidente da OAB-PE, Bruno Baptista.
A mobilização da OAB-PE junto à Assembleia é reforçada por outras 45 entidades da sociedade civil, entre conselhos de classe e representações empresariais, que assinaram uma nota conjunta contra o projeto. Na nota, as entidades alegam que “o Poder Judiciário já possui receita decorrente de altas cargas tributárias suportadas pela sociedade, não havendo sentido em onerar ainda mais o cidadão e as empresas que, quando têm algum direito violado, precisam se socorrer da tutela jurisdicional”.
O projeto do TJPE prevê o aumento global nos valores da taxa judiciária e custas processuais aplicadas no estado em razão de mudanças no sistema de cobrança. O tribunal passaria a cobrar por atos processuais de forma isolada – hoje alguns deles já estão incluídos no valor das custas iniciais. Também aumentaria de 2% para 3% o percentual sobre o valor da causa para a incidência de custas e taxas. Além disso, o projeto mantém a cumulação de cobrança por custas processuais e taxas judiciárias sobre um mesmo ato, uma prática que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sinaliza que quer acabar.
