Paulo Câmara propõe isenção de taxa para emissão da carteira de identidade, para pessoas que perderam seus documentos em decorrência das chuvas

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Projeto altera a Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977. A proposta que será submetida à votação pelos deputados estaduais, foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (31.05)

O governador Paulo Câmara enviou à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) um projeto que altera a Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a isenção da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos do Estado (TFUSP). A proposta – publicada no Diário Oficial desta terça-feira (31.05) – visa assegurar a dispensa de custos para expedição de qualquer via da carteira de identidade emitida pelo Estado.
 
A iniciativa do governador visa beneficiar as pessoas que perderam seus documentos em decorrência das chuvas que atingiram Pernambuco nos últimos dias. Além das mortes causadas por deslizamentos de barreiras e outras consequências das precipitações, milhares de pessoas ficaram desabrigadas e perderam toda a sua documentação.
 
A proposta do Executivo, que será submetida à votação pelos deputados estaduais, estabelece a isenção da TFUSP por meio do Programa Governo Presente de Ações Integradas para Cidadania, previsto na Lei nº 14.357, de 14 de julho de 2011, para situações excepcionais de emergência ou calamidade pública.

 

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