Prisão por pensão alimentícia e as mudanças em tempos de pandemia

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De acordo com a advogada e professora da Faculdade Nova Roma, Patrícia Freire, mesmo após a recomendação e edição da lei, essa mesma norma não foi reeditada pelo Congresso.

Uma das medidas mais eficazes para o pagamento de crédito alimentar, tem tido mudanças jurídicas importantes

A Pandemia do novo coronavírus tem impactado diversas mudanças jurídicas, mas, uma delas tem sido debatida de forma polêmica desde 2020: a possibilidade de prisão por dívidas em relação a pensão alimentícia de forma domiciliar. Desde o ano passado, os meios jurídicos tem se dividido em relação a execução de pena nessa questão, em razão das normas de distanciamento por conta do fácil contágio da COVID 19.

Seria coerente uma prisão em regime fechado do devedor de alimentos durante a pandemia?  Esse é o ponto principal de uma discussão que envolve o judiciário e o legislativo. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Congresso Nacional fizeram uma recomendação e edição de lei, respectivamente, para que a execução da pena fosse feita no domicílio do alimentante.

De acordo com a advogada e professora da Faculdade Nova Roma, Patrícia Freire, mesmo após a recomendação e edição da lei, essa mesma norma não foi reeditada pelo Congresso. “e ai voltamos a questão: o devedor de alimentos poderá, durante o período de pandemia, estar sujeito à prisão em regime fechado ou deve continuar em regime domiciliar?”. Ela afirma, mesmo assim, que a recomendação pela CNJ continua valendo até o final do ano de 2021, para que a prisão seja em regime domiciliar.

Segundo Patrícia, o grande desafio é que o cumprimento dessa prisão domiciliar seja tão eficaz quanto uma prisão em regime fechado, já que a antiga norma teria um impacto maior à normalização do crédito alimentar. “Infelizmente, a pensão alimentícia deveria ser prioridade máxima dentre as obrigações da pessoa que tem de pagar. Mas, é comum o não cumprimento da norma por conta de desavenças, principalmente conjugais, o que afeta diretamente os filhos”, pontuou.

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