Projeto do TJPE que aumenta custas causa reação, e 40 entidades assinam nota conjunta contra a proposta

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Na última sexta-feira (23/10), o presidente da OAB-PE, Bruno Baptista, participou da reunião extraordinária de vogais da Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe). Foto: Alysson Maria - OAB/PE

A OAB-PE iniciou uma intensa articulação junto à sociedade civil para formar uma frente ampla contrária à iniciativa.

Representantes de 40 entidades da sociedade civil, entre conselhos profissionais e entidades empresariais, declararam nesta segunda-feira (26/10) apoio à iniciativa da OAB Pernambuco e se posicionaram contra o projeto de lei nº 1533/2020, proposto pelo Tribunal de Justiça (TJPE) e que tramita na Assembleia Legislativa, prevendo o aumento da taxa judiciária e custas judiciais no Estado. O projeto de aumento de custas acontece no ano seguinte ao TJPE devolver R$ 60 milhões do seu orçamento ao governo estadual, dinheiro que posteriormente foi utilizado para pagamento de férias atrasadas dos magistrados. Em 2019, o tribunal fez o remanejamento para o Executivo de recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário, cuja utilização deve ser restrita para este fim. Em seguida, o estado devolveu o valor sob outra rubrica, o que possibilitou o TJPE pagar indenizações por férias atrasadas.

Na nota conjunta, as entidades alegam que “o Poder Judiciário já possui receita decorrente de altas cargas tributárias suportadas pela sociedade, não havendo sentido em onerar ainda mais o cidadão e as empresas que, quando têm algum direito violado, precisam se socorrer da tutela jurisdicional”.

“Por isso, defendem que o aumento proposto é incabível neste momento de crise, em que todos os setores da sociedade passam por sacrifícios e buscam soluções criativas para superar as adversidades e manter os serviços essenciais. É incabível, portanto, se falar em aumento de carga tributária sobre a população e o setor produtivo com o objetivo de financiar o caixa e custear despesas com o serviço público”, prossegue a nota.

“O valor pago pela taxa judiciária e custas processuais, que já é elevado, pode até dobrar em alguns casos se este projeto for aprovado. Isso terá um impacto para todos os usuários do sistema Judiciário. Além disso, não há espaço para aumento de impostos, principalmente neste momento de pandemia, quando todos estão se sacrificando. A mobilização de todos é muito importante para tentar sensibilizar a Assembleia Legislativa sobre essa discussão”, afirmou Bruno Baptista.

ARTICULAÇÃO – A OAB-PE iniciou uma intensa articulação junto à sociedade civil para formar uma frente ampla contrária à iniciativa. Na última sexta-feira (23/10), o presidente da OAB-PE, Bruno Baptista, participou da reunião extraordinária de vogais da Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe). Na ocasião, representantes de 10 conselhos de classe e entidades empresariais se manifestaram contra o projeto e acordaram a assinatura de uma nota conjunta contra o projeto e de uma articulação junto aos deputados estaduais pela rejeição da iniciativa. Após a reunião na Jucepe, outras entidades também aderiram à nota.

Na próxima quarta-feira (28), o presidente da OAB-PE participa da reunião da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa, que irá debater a matéria, a convite do relator do projeto, deputado Antônio Moraes.

O projeto do TJPE prevê o aumento global nos valores da taxa judiciária e custas processuais aplicadas no estado em razão de mudanças no sistema de cobrança. O tribunal passaria a cobrar por atos processuais de forma isolada – hoje alguns deles já estão incluídos no valor das custas iniciais. Também aumentaria de 2% para 3% o percentual sobre o valor da causa para a incidência de custas e taxas. Além disso, o projeto mantém a cumulação de cobrança por custas processuais e taxas judiciárias sobre um mesmo ato, uma prática que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sinaliza que quer acabar.

Confira aqui a nota conjunta das entidades contra o projeto.

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