Ambas as ações foram construídas, fundamentadas e instruídas pelo departamento jurídico do Sinpol, buscando todas as esferas para garantir os direitos da categoria
O SINPOL-PE ingressou com uma ação, impetrada via Cobrapol, cobrando novamente o pagamento de hora-extra aos Policiais Civis. Por tratar-se de um direito constitucional que está sendo violado, a ação foi distribuída no Supremo Tribunal Federal (STF), o que obrigatoriamente só pode ser feito através de uma entidade de representação de âmbito nacional.
“Nossa discussão sobre a forma de remuneração do PJES vem desde 2015, quando ingressamos pela primeira vez no STF para tentarmos garantir o legítimo direito de recebermos horas-extras. Anos depois de ingressarmos com a ação ela foi arquivada, sem julgamento do mérito, por causa das alterações posteriores da legislação estadual que regulamenta o PJES. Segundo o STF houve uma perda do objeto por causa das alterações e tivemos que entrar novamente com uma ação. Nossa luta sempre foi para que o PJES seja reconhecido como de fato na prática ele é, hora-extra. O Policial vende a hora de folga para trabalhar, recomplementando o efetivo da Polícia que é baixíssimo, no caso da Polícia Civil, metade do que éramos para ter. A Constituição diz que a hora-exta tem que ser paga acrescido o valor de 50% em cima da hora normal”, aponta o Presidente do SINPOL-PE, Rafael Cavalcanti.
Essa situação perpassa o governo Raquel Lyra e vem desde a criação do PJES, que nunca foi pago como obriga a Constituição.
Em relação as diárias de Carnaval, o SINPOL-PE ingressou com uma outra ação em nome de toda a classe, pleiteando que tais diárias sejam pagas, no mínimo no mesmo valor do PJES, afinal de contas é a mesma função a ser exercida, a mesma carga horária e não há motivos para não pagar valores diferentes para o mesmo serviço, com a mesma carga horária. Além disso, a ação também solicita que esses valores de diárias sejam pagos como hora-extra.
Na ação protocolada novamente no STF, pedimos que todas as cotas de PJES sejam pagas como constitucionalmente é previsto para todo trabalhador, ou seja, como hora extra.
“A gente espera que a Governadora tenha essa sensibilidade de valorizar e garantir direitos mínimos aos profissionais de segurança pública, até por ter sido da área. A valorização dos Policiais é fundamental para que a aplicação da política pública de segurança, que será aplicada na ponta por estes profissionais, traga efetividade e perenidade na diminuição da violência”, finaliza Rafael Cavalcanti.
Ambas as ações foram construídas, fundamentadas e instruídas pelo departamento jurídico do Sinpol, e continuaremos atentos para todas as situações que levem os Policiais Civis, buscando todas as esferas para garantir os direitos da categoria.
