Encontro reúne representantes de entidades empresariais e de conselhos de classe para debater o tema
A pedido da OAB-PE, a Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe) realiza nesta sexta-feira (23/10), às 10h, na sede da entidade, na rua Imperial, bairro de São José, no Recife, uma reunião extraordinária do seu conselho de vogais para debater o projeto de lei nº 1.533/2020, proposto pelo Tribunal de Justiça e que tramita na Assembleia Legislativa. A reunião foi convocada pela presidente da Jucepe, Taciana Coutinho Bravo. O conselho reúne representantes dos governos estadual e federal e de 12 entidades empresariais, do comércio e de conselhos profissionais, entre eles a Ordem pernambucana. Na ocasião, o presidente da OAB-PE, Bruno Baptista, fará uma exposição sobre o projeto e as consequências para os usuários do sistema Judiciário caso seja aprovado. O Instituto dos Advogados de Pernambuco (IAP) e o Movimento Pró Pernambuco também participam do ato.
O projeto do TJPE prevê o aumento global nos valores da taxa judiciária e custas processuais aplicadas no estado em razão de mudanças no sistema de cobrança. O tribunal passaria a cobrar por atos processuais de forma isolada – hoje alguns deles já estão incluídos no valor das custas iniciais. Também aumentaria de 2% para 3% o percentual sobre o valor da causa para a incidência de custas e taxas. Além disso, o projeto mantém a cumulação de cobrança por custas processuais e taxas judiciárias sobre um mesmo ato, uma prática que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sinaliza que quer acabar.
“O objetivo dessa reunião é fazer um esclarecimento às entidades sobre o projeto, os impactos que ele, caso seja aprovado, terá para os usuários dos serviços do Judiciário. Há simulações que fizemos e que demonstram um aumento de quase 100% nas custas processuais em ações corriqueiras. Isso terá um impacto enorme no direito fundamental do cidadão de acesso à Justiça e, também, nos custos das empresas que precisam do poder Judiciário”, avalia Bruno Baptista.
SIMULAÇÕES – A OAB-PE produziu uma nota técnica, assinada pelo secretário-geral adjunto da OAB-PE, Ivo Tinô, pelo tesoureiro, Frederico Preuss Duarte, e pelo presidente da Comissão da Advocacia Pública, Marco Aurélio Peixoto, com simulações de ações judiciais comuns para demonstrar o impacto da medida. Como no caso de uma ação de indenização por dano moral com valor da causa em R$ 100 mil. Pela norma atual, a parte teria um custo total de R$ 9.295 caso a parte viesse a praticar 10 atos processuais, entre expedição de carta precatória, recursos de agravo de instrumento e apelação e atos de arrematação/alienação/adjudicação. Pelo projeto do TJPE, essa mesma ação passaria a custar R$ 18 mil em custas e taxas – ou seja, o valor praticamente dobraria.
Outro exemplo apresentado é o caso de um divórcio litigioso, com patrimônio envolvido de R$ 200 mil. A ação, com seis atos processuais envolvidos (petição inicial, carta precatória, reconvenção, agravo de instrumento, apelação e recurso adesivo) custaria ao jurisdicionado R$ 16.795,90 pela regra atual. Mas pela proposta do TJPE de mudança na lei de custas e taxas judiciárias, esse valor pularia para R$ 26.159,17 – um acréscimo de 55%.
CONSELHO – Na reunião, o presidente fará uma explanação sobre o projeto e, ao final do encontro, será proposta a redação de uma nota conjunta sobre o tema. O conselho de vogais da Jucepe tem representantes – além do governo estadual, federal e da OAB-PE – do Conselhos Regionais de Administração, Contabilidade e de Economia; das Federações da Agricultura, Comércio, Indústria (Fiepe); da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon); da Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Nordeste (Fetracan) e da Federação das Associações de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Femicro-PE).
