PASSIRA: Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), mantém rejeição das contas da prefeita Reyna Carla, referente ao exercício de 2017

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O documento destaca que a prefeita não eliminou as irregularidades relativas à extrapolação do limite de gastos com pessoal, bem como, à inscrição de restos a pagar sem que houvesse disponibilidade de recursos.

Em Acordão publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (23), os conselheiros do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) negaram o recurso apresentado pela prefeita e manteve a rejeição das contas da Progressista relativas ao exercício do ano 2017.

O documento destaca que Reyna Carla não eliminou as irregularidades relativas à extrapolação do limite de gastos com pessoal, bem como à inscrição de restos a pagar sem que houvesse disponibilidade de recursos.

Além disso, a prefeita teria desrespeitado as regras de recolhimento de contribuições previdenciárias (patronal e suplementar) devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

O TCE-PE alerta para o fato de que “a ausência de recolhimento ao Regime Geral de Previdência Social afronta os princípios expressos da administração pública e o dever de contribuir para seguridade social”.

O órgão ainda destacou que configura infração administrativa a não adoção, no prazo legal, de medidas suficientes para abater o excesso de gastos com pessoal.

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