Encontro reuniu população e empreendedores para orientar sobre direitos do consumidor, legislação e cuidados nas compras pela internet
Para marcar os 36 anos de implantação da Lei do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no Brasil, o Procon Recife realizou na manhã desta sexta-feira(11), a palestra “Direito do Consumidor: Tudo o que Você Precisa Saber”, no Compaz Dom Hélder Câmara. Gratuito e aberto ao público, o encontro reuniu consumidores e empreendedores para discutir os principais direitos previstos na legislação e orientar sobre práticas de consumo seguro, inclusive nas compras realizadas pela internet.
Na ocasião, o secretário-executivo de Defesa do Consumidor do Recife, Fábio Bernardino, orientou os participantes sobre a legislação, direitos dos consumidores e o que os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços estão obrigados a cumprir. “O CDC é uma lei de ordem pública e de interesse social, que protege a coletividade”, afirmou o secretário.
Entre os temas abordados estiveram as diferentes modalidades de compra – presencial, por telefone, pela internet e em domicílio -, garantia legal, direito de arrependimento, multa rescisória e cobrança indevida. Bernardino também fez uma escuta com os presentes sobre as demandas de consumo e sugestões da população em relação a atuação do órgão.
LEI FEDERAL – Instituído pela Lei Federal nº 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor entrou em vigor em 1991 e estabeleceu um conjunto de normas para a proteção e defesa dos consumidores em todo o país. Entre os direitos assegurados estão a proteção contra publicidade enganosa, responsabilidade objetiva do consumidor, direito à reparação de danos e facilitação da defesa do consumidor. Em Pernambuco, os consumidores também contam com a proteção prevista no Código Estadual de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 16.559/2019.
PROCON RECIFE – O órgão realiza cerca de mil atendimentos por mês, entre reclamações e denúncias de consumidores. Também elabora e executa a política de proteção e defesa dos consumidores no município, orienta e fiscaliza o cumprimento da legislação específica, apura denúncias recebidas e realiza pesquisas de preços no comércio local em datas promocionais, como Dia das Mães e Dia dos Namorados. O atendimento ao consumidor pode ser realizado pelo telefone gratuito 0800 281 1311 ou pelo e-mail procon@recife.pe.gov.br.
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